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Art. 16. Participam das reuniões do CMN:
I - os Conselheiros;
II - os membros da Comoc;
III - os Diretores de Administração e Fiscalização do Banco Central do Brasil;
IV - representantes das Comissões Consultivas, quando convocados pelo Presidente do CMN.
§ 1° Poderão assistir às reuniões do CMN:
a) assessores credenciados individualmente pelos conselheiros;
b) convidados do presidente do conselho, conforme previsto no inciso VII do art. 8° deste regimento;
c) funcionários da secretaria-executiva do conselho, credenciados pelo Presidente do Banco Central do Brasil.
§ 2° Somente aos conselheiros é dado o direito de voto.
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Complementando o comentário acima: conforme decreto 1307/94
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DECRETO Nº 1.307 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994
"Poderão assistir às reuniões do CMN convidados do presidente desse conselho [...]" (Correto)
- A alínea "b", paragráfo 1º, artigo 16 do Decreto nº 1.307/94, possibilita os convidados do Presidente do Conselho a assistirem as reuniões do CMN. [...]
Art. 16 - Participam das reuniões do CMN
[...]
§ 1º Poderão assistir às reuniões do CMN:
[...]
b) convidados do Presidente do Conselho, conforme previsto no inciso VII do art. 8º deste
Regimento;
[...]
"[...] assessores credenciados individualmente pelos conselheiros." (Correto)
- A alínea "a", paragráfo 1º, artigo 16 do Decreto nº 1.307/94, possibilita os assessores credenciados individualmente pelos conselheiros a assistirem as reuniões do CMN.
[...]
Art. 16 - Participam das reuniões do CMN
[...]
§ 1º Poderão assistir às reuniões do CMN:
[...]
a) assessores credenciados individualmente pelos Conselheiros; [...]
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Junto ao CMN funciona a Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (Comoc) como órgão de assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do País.
A Comoc manifesta-se previamente sobre os assuntos de competência do CMN. Além da Comoc, a legislação prevê o funcionamento de mais sete comissões consultivas.
O Banco Central do Brasil é a Secretaria-Executiva do CMN e da Comoc.
Compete ao Banco Central organizar e assessorar as sessões deliberativas (preparar, assessorar e dar suporte durante as reuniões, elaborar as atas e manter seu arquivo histórico).
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Quando acabam as possibilidades decentes de perguntas, as bancas começam se desesperar e apelar kkk