ID 784570 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão AL-ES Ano 2011 Provas CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado do Espírito Santo Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta. Alternativas Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública. Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez. Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas. Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo. Responder