Questão 784999

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:

• A. se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
• B. nenhuma das atribuições previstas na Constituição ao Presidente pode ser por ele delegada.
  
• C. em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
  
• D. o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
  
• E. admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO - LETRA B
  Art. 84.  Parágrafo único. O Presiente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
• GABARITO: B.
  
  A - Art. 78, §único, CF.
  B -
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  VI – dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
  C - Art. 80, CF.
  D -  Art. 83, CF.
  E - Art. 86, CF.
• Perda do cargo de Presidente e Vice-Presidente art. 83 da CF/88 Ausência do país por um período superior a 15 dias
• Questão A tb está errada, pois não são 10 dias para o cargo ser declarado como vago, são 30 DIAS!!!!!!!!!!!!!!
  Alguém pode me explicar isso???
• São 10 dias Marcella! A assertiva é o texto exato da CF: 
  
  Art 78, parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
  
  bjmeliga
• Ok,
  obrigada pela explicação Felipe, talvez eu tenha lido errado em algum lugar, mas os comentários são para isso mesmo, tirar dúvidas!!!
• Marcellinha,
  
  Vc deve ter confundido com o art. abaixo:
  
  Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.(*)
  § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
• É verdade Elga, devo ter lido essa parte e acabei me confundindo! Obrigada pela ajuda  :)
  Abrçs

• O uso do termo "nenhuma" tem caráter restritivo e, por isso, já deu uma ideia da resposta correta. No Direito nada é absoluto (juris tantum).
  

• A questão versa sobre dispositivos acerca do Poder Executivo na Constituição da República. Neste sentido, dispõe a Constituição que, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice- Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago (art. 78, par. único);

   

  que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal (art. 80);

   

  que o Presidente e o VicePresidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por períod o superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo (art. 83);

   

  que, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (art. 86, caput);

   

  e que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, do art. 84, aos Ministros de Estado, ao ProcuradorGeral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações (art. 84, par. único). 

• Em primeiro lugar, tenha o cuidado de verificar que a questão pede que se aponte a alternativa incorreta. Vamos analisar as alternativas:
  - afirmativa A: correta. O art. 78, par. único prevê exatamente isso: "Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago".
  - afirmativa B: errada. Na verdade, o par. único do art. 84 da CF/88 prevê que atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. São apenas três, mas é o suficiente para que a afirmativa esteja errada.
  - afirmativa C: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 80 da CF/88: "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal".
  - afirmativa D: correta. A afirmativa reproduz o previsto no art. 83: " O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo".
  - afirmativa E: correta. Trata-se de reprodução do art. 86 da CF/88: " Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade".
  
  Gabarito: A resposta é a letra B.

• GABARITO = B

  QUESTÃO PEDE = INCORRETA

  PM/SC

  DEUS PERMITIRÁ

• Dei Pro Pam

• Boiei legal, mas acertei por excluir a opção com " NENHUMA"

• Ahhh INCORRETA!!! Agora tudo faz sentido!