Questão 785002

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.

IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

• A. todos estão corretos.
  
• B. apenas III e IV estão corretos.
  
• C. apenas I e III estão corretos.
  
• D. apenas I, II e III estão corretos.
  
• E. apenas I e II estão corretos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Em atenção à controvérsia existente com relação ao alcance do disposto no art. 53, caput, CR, objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a banca opina pela anulação da questão.

• Gabarito "E"
  
  I - Certo - Art 53, Caput, CF

  II - Certo - Art 53, Páragrafo 6º, CF

  III - Errado - STF (Não STJ) - Art 53, Páragrafo 1º, CF

  IV - Errado - Desde a expedição do diploma (Não desde a posse)- Art 53, Páragrafo 1º, CF

• Limitações: Antes a inviolabilidade penal dos parlamentares abrangia suas “opiniões, palavras e votos”. A nova redação refere-se a “quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Essa locução (“quaisquer de suas opiniões etc.”) nos conduz imediatamente a cuidar dos limites da inviolabilidade penal parlamentar. Nesse sentido, importante observar que não se trata de uma inviolabilidade ilimitada ou absoluta. Só tem sentido quando exercida para assegurar a independência do mandato. Não pode haver abuso. Exceção a essa regra seria a manifestação abusiva do parlamentar feita dentro do Congresso, especialmente da tribuna da Casa Legislativa respectiva (STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, j. 28.08.2006). Neste último caso, havendo abuso, tudo deve ser resolvido pela própria Casa, que exerce a jurisdição censória (STF, Pet. 3686-DF, rel. Celso de Mello, j. 28.08.2006). Com essa amplitude da imunidade material do parlamentar não podemos concordar. O direito nunca pode ser objeto de abuso.

  https://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/315644894/das-imunidades-e-prerrogativas-dos-parlamentares