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usou-se do controle de difuso em que a declaração de inconstitucionalidade não é o pedido e sim a causa de pedir.
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- Correto D
- Informativo nº 212 do Supremo Tribunal Federal, no trecho a seguir transcrito, consagrando a posição adotada pela nossa Suprema Corte: É inquestionável que a utilização da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, além de traduzir situação configuradora de abuso do poder de demandar, também caracterizará hipótese de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.[...]. Se, contudo, o ajuizamento da ação civil pública visar, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas objetivar o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, aí, então, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 212. Ação Civil Pública e Controle Difuso (Transcrições). Reclamação 1733/SP (medida liminar). Relator: Ministro Celso de Mello. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/noticias/informativos/anteriores/info212.asp>.
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Não concordo com o gabarito. a questão diz "Em ação civil pública... foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária...". Isso, na minha opinião, representa um pedido e não causa de pedir.
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Concordo com a colega acima, no meu entender o pedido principal foi, justamente, a declaração de insconstitucionalidade, e, por consequência, requerem a devolução dos valores.
Desta forma, o gabarito deveria ter sido a letra A.
Cumpre ressaltar que a alternativa foi impugnada pelos candidatos, mas a banca entendeu que o pedido de declaração de insconstitucionalidade realmente não era o pedido principal.
Desta forma, verifica-se que o futuro de nossas vidas enquanto concurseiros, claramente está na mente obscura dos representantes das bancas.
questão 43 da prova:
http://70.38.43.183/arquivos/PCRJ2012/resposta_recurso/prova_obj/resposta_recurso_prova_obj.pdf
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Entendo que na hipótese levantada pela Flavia e endossada pelo Carlos a resposta seria a alínea "e". O que acham?
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ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais.
Acredito que essas palavras já mataram nossas dúvidas, pois as associações buscam proteger direitos dos seus associados, quando foram descontados valores dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Então o pedido de inconstitucionalidade apenas foi o modo de resolver o problema principal e o interesse primeiro da associação, o qual seria a devolução dos valores, assim apenas de modo incidente repercute a necessidade da declaração de inconstitucionalidade.......
Grato espero ter ajudado!
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Meu povo, pelo que notei da questão, a demanda se resolveria com interpretação literal, os conceitos axiológicos deveriam se afastados por conta do nível de exigência. Mas sigo a maioria, questão mal formuladas, minha opção foi a "e'.
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Galera!!! Resposta ao Recurso contra o Gabarito da Prova dado pela Banca.
A questão versa sobre a possibilidade de controle difuso exercido em sede de ação civil pública. Nesse
sentido, existe entendimento do Supremo Tribunal Federal, já pacificado, que permite o uso do controle de
constitucionalidade em sede de ação civil pública se a constitucionalidade for questão prejudicial na ação, e
não o pedido principal, o que a tornaria sucedânea de ADI ou RI, usurpando competência de Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, considerando o caso concreto, em que o pedido
principal é a devolução das quantias pagas pelos servidores públicos, quando tal pagamento não era exigível,
o controle de constitucionalidade é possível, sendo correta portanto a alternativa D.
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Interpretei a questão da maneira que a banca quis e por isso acertei; Entendi que o o requerimento foi incidental.
Mas realmente o objetivo maior de 99% das bancas é confundir o candidato nas interpretações dos enunciados e desta forma, torna quase impossível a reforma de gabarito.
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A pergunta é interessante e trata do controle de constitucionalidade de leis estaduais. Considerando as possibilidades, temos que o juiz de primeiro grau não poderia realizar um controle concentrado, pois esta é uma competência exclusiva do STF. No entanto, ele poderia realizar o chamado "controle difuso", feito no caso concreto e de modo incidental, uma vez que a análise da constitucionalidade da norma é necessária para se decidir sobre os pedidos apresentados. Assim, as afirmativas que dizem que a ação deveria ser rejeitada estão erradas (letras A e B) e não há, em nosso ordenamento, nenhum dispositivo que indique que, nestas situações, o juiz deve remeter o caso ao Tribunal de Justiça (ou seja, também estão erradas as afirmativas C e E).
Lembre-se que o controle difuso é sempre incidental, produz apenas efeitos inter partes e, em geral, produz efeitos ex tunc. O STF já entendeu, a propósito, que “Todo e qualquer órgão investido do ofício judicante tem competência para proceder ao controle difuso de constitucionalidade" (AI (AdR) 666.523) e, assim, é perfeitamente possível que o juiz faça o controle incidental de constitucionalidade de norma estadual questionada.
Por fim, é importante lembrar que o STF já se manifestou no sentido de que é possível o controle de constitucionalidade em sede de ação civil pública, se a inconstitucionalidade alegada for uma questão prejudicial na ação (e não o pedido principal). A Ação Popular não pode ser apresentada com o fim único de discutir a constitucionalidade da norma, mas se o tema surge apenas como questão prejudicial e é suscitado incidentalmente, não há maiores problemas na declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados ao caso. Veja a decisão na medida liminar da RCL 1.733-SP.
Gabarito: A resposta é a letra D.
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quem e que estuda direito civil
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"quem e que estuda direito civil"???
Tá sabendo legal campeão, continue assim.
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O unico erro que vislumbro na alternativa "e" seria a palavra "deve". Nesse sentido, levando em conta o nível de exigência esperado de uma prova para carreira de polícia operacional, fica questionável a qualidade da elaboração da questão. A meu ver, tanto "e" quanto "d" são corretas, visto que a observância da cláusula de reserva de plenário deve se dar em sede de controle de constitucionalidade DIFUSO.
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A redação correta deveria ser foi requerida a devolução de valores descontados dos servidores públicos, com a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária.
Pelo enunciado parece que o pedido principal foi a declaração de inconstitucionalidade.
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Em 22/04/21 às 19:23, você respondeu a opção E.
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Você errou!Em 24/03/21 às 12:50, você respondeu a opção E.
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Você errou!
Pois é meus amigos...
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Ação Civil Pública e Controle Difuso (Transcrições) RCL 1.733-SP (medida liminar)* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando contestados em face da Constituição da República, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. Doutrina.