Questão 785029

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Cumprimento de Pena

Manoel, condenado a doze anos pelo crime de extorsão mediante sequestro, descobre ser portador de doença grave no décimo quinto mês de cumprimento de pena.Na hipótese,Manoel:

• A. faz jus ao livramento condicional, uma vez que é portador de doença grave.
  
• B. faz jus ao cumprimento de pena em prisão domiciliar, uma vez que está acometido de doença grave.
  
• C. deve fazer seu tratamento dentro do estabelecimento prisional, uma vez que não faz jus à autorização de saída.
  
• D. faz jus à remição da pena, por ser portador de doença grave, de um dia a cada três dias de tratamento.
  
• E. não faz jus, via de regra, ao cumprimento da pena em prisão domiciliar, uma vez que o regime em que cumpre pena é o fechado.
  

Gabarito: E

Comentários

• Por estar o tema da questão fora do conteúdo programático, banca opina pela ANULAÇÃO da questão.

• A reposta correta seria a letra E, pois prisão domiciliar na LEP só é permitida  ao reeducando que goze de regime aberto (Art. 117, caput, LEP)

• O problema da questão é que se baseia pela redação da LEP, quando, na verdade, o CPP (que foi cobrado no edital) usa a expressão  extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011), o que não significa que ser portador de uma doença grave implique em estar extremamente debilitado, como é o caso do portador do HIV que não manifesta qualquer debilidade a ponto de ser deferida prisão domiciliar apenas por portar o vírus (doença) de natureza grave. Destarte, a alternativa "E" estaria incompleta, do ponto de vista do CPP, o qual foi cobrado em edital, e, portanto, estaria errada.

• Acredito que após essa prova, a Policia do RJ numa mais irá chamar essa banca lixo para fazer outros concursos. A maioria das questões foram anuladas.