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Alternativa correta "D" - todos estão corretos
I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Um processo é “Sobrestado” quando sua decisão depende do resultado de outros processos, anteriores à ele. No caso da assertiva não é necessario aguardar decisão de ação penal ou civil para instaurar tal processo administrativo.
"A ausência de decisão judicial com trânsito em julgado não torna nulo o ato demissório aplicado com base em processo administrativo em que foi assegurada ampla defesa, pois a aplicação da pena disciplinar ou administrativa independe da conclusão dos processos civil e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. Interpretação dos artigos 125 da Lei nº 8.112/90 e 20 da Lei nº 8.429/92 em face do artigo 41, § 1º, da Constituição. Precedentes. 3. Mandado de segurança conhecido, mas indeferido, ressalvando-se ao impetrante as vias ordinárias." (MS 22534/PR, Relator o Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, Julgamento em 19/05/1999, DJ de 10-09-1999, p. 03)"
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CONT...
II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
O Ministério Publico pode dispensar o inquerito policia, quando este possuir elementos suficientes para promover a ação penal.
Relator(a):
DES. FEDERAL NYLSON PAIM DE ABREU
Publicação:
DJE - Diário de Justiça Estadual, Volume 504, Tomo 53, Data 24/03/2004, Página 112
Recursos criminais. Promessa e concessão de vantagens em troca de votos. Condenação por incursão nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral. Inocorrência de preclusão do direito de ação, ante o caráter meramente administrativo do prazo estabelecido no art. 357do Código Eleitoral. Possibilidade de dispensa de inquérito policial pelo Ministério Público, quando este possuir elementos suficientes para promover a ação penal. Materialidade e autoria dos delitos sub judice comprovadas pelo conjunto de provas constantes nos autos - especialmente a prova testemunhal, constituída por depoimentos claros e coerentes entre si de testemunhas que não podem ser consideradas suspeitas. Correta a dosimetria da pena, eis que para a exacerbação desta em razão da continuidade delitiva considera-se não apenas o número de infrações praticadas, mas também as circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal - na espécie, totalmente favoráveis ao réu. Provimento negado.
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CONT...
III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.
Assertiva perfeita no procedimento de arquivamento.
DEUS ILUMINE TODOS
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Em relação ao item I, uma coisa e NÃO DEPENDER dos demais, a outra é NÃO PODERÁ.. isso que me deixou confuso, pois ao meu ver, embora não seja necessário aguardar a decisão nas demais esferas por se tratar de processo autônomo, nada impede que o juíz aguarde a decisão penal por entender que a prova será melhor analisada naquela esfera, devido a complexidade da instrução criminal. Estou errado? Queria uma opinião sobre isso... não sou muito bom em Processo Penal.
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Processo Penal é complicado né Jonathan?
Mas essa eu acho que posso ajudar!
No caso da assertiva I, realmente confunde essas expressões, mas quando ele informa que "NÃO PODERÁ" está dizendo que a decisão administrativa não poderá ser fundada em outras decisões das esferas penais ou civis. Julgar(justificar) em cima de outra decisão, na verdade até mesmo aguardar tal decisão. Pois pode haver uma penalização administrativa e não haver penalização penal.
Espero ter ajudado.
Valeu...
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As três assertivas referem-se à Lei de abuso de autoridade. Lei nº. 4.898/65.
I - Art. 7º, §3º;
II - Art. 12;
III - Art. 15
Bons estudos.
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Os crimes de responsabilidade estão previstos na Lei 4898 e os itens são texto desta Lei:
I - "Art. 7º, §3º - O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil" (CORRETA)
II - "Art. 12 - A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso" (CORRETA).
III - "Art. 15 - Se o órgão do Mp, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do MP para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender." (CORRETA) letra 'd' - todos estão corretos
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A questão pergunta sobre os crimes de responsabilidade, confere?! E as alternativas estão atreladas ao rito previsto para os crimes de abuso de autoridade; pode isso Arnaldo?!
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A Ementa da Lei 4.898/65 estatui Crimes de Abuso de Aitoridade e, desde que comecei a esquentar banco do ensino de direito, lá pelos idos de 1.998 sempre ouço menção a Abuso de Autoridade ou alternativamente a quatro oito, nove oito. Agora, contra legem vem o examinador e tasca "crimes de responsabilidade" assim não ha tatu que aguente e não ha estudos que vença.
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GABARITO D.
LETRA DE LEI.
AVANTE!!!!
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Gab D
Art 7°- §3°- O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
Art 12°- A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.
Art 15°- Se o Órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o juiz no caso de considerar improcedente as razões invocadas, fará remessa de represetação ao procurador-Geral de Justiça e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o juiz atender.
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Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente
de inquérito policial ou justificação , por denúncia do
Ministério Público, instruída com a representação da vítima
do abuso.
Na lei ta faltando uma virgula... uma vírgula meu velho... faz toda diferença...aff
elementar meu caro...
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SOBRESTADO. Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral.
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Você acertou! Em 11/10/19 às 10:23, você respondeu a opção C.
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Você errou! Em 10/10/19 às 21:58, você respondeu a opção A.
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Você errou! Em 28/09/19 às 16:28, você respondeu a opção B.
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LEI REVOGADA PELA LEI 13869 DE 2019
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desatualizada
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É pública condicionada agora?