Questão 785062

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

• A. de perigo.
  
• B. formal.
  
• C. pluripessoal.
  
• D. permanente.
  
• E. material.
  

Gabarito: E

Comentários

• Considerando que o enunciado não dispôs sobre o artigo da Lei 8137/90 considerado como de natureza material, a banca opina pela ANULAÇÃO da questão.

• Os do art. 1o são de natureza material, vide súmula vinculante 24. Os demais são de natureza formal.

• Só complementando a Livia Paraski, conforme SV 24, somente os incisos de I a IV do artigo 1° da Lei 8.137/90, são considerados de natureza material. O inciso "V" fica de fora.
  

• após ler a súmula n°24 do STF e interpretá-la de acordo com o texto da lei supracitada, entendi que, antes do lançamento definitivo do tributo, os crimes do §1°, até o inciso IV, serão FORMAIS, e, após o lançamento do tributo, tais crimes serão MATERIAIS.

  OBS: lançamento de tributo é uma matéria inerente ao direito tributário, para se ter uma melhor compreensão da lei 8.137/90 é valida a leitura.