Questão 785119

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

• A. não pode controlar os atos da Administração Pública, mas, sim, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  
• B. não pode controlar os atos da Administração Pública e nem exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  
• C. pode controlar determinados atos da Administração Pública, mas não exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  
• D. pode, parcialmente, controlar determinados atos da Administração Pública e, também parcialmente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio doTribunal de Contas.
  
• E. pode controlar determinados atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do seu respectivo ente federativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: 

• Completando a reposta do colega.
  Um exemplo de controle do legislativo sobre o executivo e o art.49, v da CF, senão vejamos:
  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
• Resposta conforme o enunciado.
  Segundo a CF, o Poder Legislativo (Capítulo I, Seção II ), através do Congresso Nacional, exclusivamente, cabe fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  Art.49 - X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
  Primeira parte da alternativa respondida.
  Quanto a segunda parte, veja a redação do art. 70, da CF: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder". Adiante, em seu art. 71, a CF diz que o Congresso Nacional será auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Vejamos:
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
  Portanto, chegamos a conclusão de que: o controle será feito pelo congresso, sendo este de forma irrestrita e com apoio do TCU.
  Assim, resposta certa letra "e"

• acertei!

   Faltou criatividade! 

  
  

• Arts. 49, X; 70, caput e 71, caput, CRFB.

• Como se pode notar, todas as alternativas são bastante parecidas e dizem respeito às competências do Poder Legislativo. Analisando as alternativas, podemos notar a referência ao art. 70 da CF/88 ("A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder"), ao art. 71 ("O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União") e ao art. 49, X ("fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta"). Ou seja, considerando as alternativas, é correto afirmar que o Poder Legislativo pode controlar atos da Administração Pública e exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do ente federativo, com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas.
  
  Gabarito A resposta é a letra E.