Questão 785236

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Declaração Universal dos Direitos Humanos; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

O ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2.° , DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

• A. expressa norma de jus cogens. porque toda a declaração é norma peremptória internacional;
  
• B. expressa costume internacional, porque decorre de ampla prática nos estados centrais e de sólida opinio juris de todos os estados membros da ONU;
  
• C. expressa substancial consenso da comunidade internacional, ainda que - seja por razöes formais, seJa por seu conteúdo controverso - não possa ser tido como norma vinculante;
  
• D. expressa mera reivindicação programática de natureza politica, de forte viés cultural e sem qualquer conteúdo juridico

Gabarito: E

Comentários

• Penso que o ideal seria tratar esse segundo item como inciso ou item. Lembrando que a DUDH foi aprovada pela Assembleia Geral da ONU com várias abstenções e não tinha intenção de ser vinculante, mas, sim, um padrão para todas as nações. Além disso tem natureza jurídica formal de Resolução e caráter de Recomendação.
  Artigo XVI
  1. Os homens e mulheres de maior idade,
  sem qualquer restrição de raça, nacionalidade
  ou religião, têm o direito de contrair matrimônio
  e fundar uma família. Gozam de iguais
  direitos em relação ao casamento, sua duração
  e sua dissolução.
  2. O casamento não será válido senão com
  o livre e pleno consentimento dos nubentes.
  3. A família é o núcleo natural e fundamental
  da sociedade e tem direito à proteção da
  sociedade e do Estado.

• O gabarito preliminar dava como correta a alternativa C.

• eu iria na letra C