Questão 785272

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

COM RELAÇÃO AO TEMA DESAPROPRIAÇÃO, ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA:

I - O principio do justo preço possui caráter ambivalente, pois, de um lado, assegura ao expropriado a percepção de indenização compativel com o valor do bem objeto da desapropriação, recompondo seu patrimônio: de outro lado, impede que o particular receba, a titulo de indenização, valor superior aos parâmetros do mercado, impedindo enriquecimento sem causa.

II - Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.

III -Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agråria, a ação deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar da publicação do decreto declaratório. sob pena de caducidade do ato.

IV - Configura-so desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipòtese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação.

• A. Todos os itens são verdadeiros.
• B. Somente o item I é falso.
• C. Somente os itens III e IV são falsos.
• D. Somente os itens I e II são verdadeiros.

Gabarito: A

Comentários

• Fiquei em dúvida com relação ao Item IV.
  
  Segundo Maria Sylvia Zannela, na desapropriação indireta enquanto a Administração não lhe dê destinação pública, posso reinvidicar o imóvel por ações possessórias.
  
• Gabarito:A
• IV - Configura-se desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipòtese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação. CORRETA
  
  Decreto-lei 3365 de 1941:
  “Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados a Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.”
• complementando os colegas
  
  Quanto a alternativa II:
  
  O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública prevê em seu art. 2º ,
  § 2o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
• Perceba que a alternativa C e D se anulam, pois dizem a mesma coisa, logo as duas não poderiam ser a resposta correta.
• Pelo jeito MPF segue o querido Mestre Carvalhinho... Manual, página 840
  
  Retrocessão ----> Direito Pessoal -----> Resolve-se em perdas e danos ----> Bens incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação ( Artigo 35. Dec. Lei 3.365/41)
  
  

• III - LC 76/93

  Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

   

  Cabe citar que no caso de Desaproprição por Utilidade/Necessidade Pública o prazo é de cinco anos, conforme art. 10 do DL 3365/41

   

  Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.