Questão 785302

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Questões Propedêuticas

ANTE A HIGIDEZ COMO CARACTERISTICA INERENTE AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL É CORRETO ASSEVERAR QUE:

• A. A Constituição ó que cria os tributos;
  
• B. No texto constitucional,dentre as diferentes maneiras por meio das quais o legislador constituinte outorga competência tributária, pode-se distinguir aquela exercitada mediante a exclusiva identificação do aspecto material da hipótese de incidência do tributo;
  
• C. A destinação do produto da arrecadação sempre se encontra presente na outorga da competencia, validando o tributo;
  
• D. A Constituição Federal não menciona expressamente, em hipótese alguma, o contribuinte do tributo
  

Gabarito: B

Comentários

• LETRA A - INCORRETA
  A CF não criou nenhum tributo, ela apenas estabeleceu competência para que as pessoas políticas os criassem através de lei.
  LETRA B - CORRETA
  Exemplo: Imposto sobre a renda (IR). Nesse caso,o aspecto material é o acréscimo patrimonial.
  LETRA C - INCORRETA
  Não é sempre, pois conforme o art. 148, da CF, a destinação do produto da arrecadação é relevante em se tratando de empréstimo compulsório apenas.
  LETRA D - INCORRETA
  Considerei como incorreta por utilizar a expressão absoluta "em hipótese alguma", sendo que no direito, quase tudo é relativo. Mas não sei qual a real explicação dessa alternativa. 

• Letra D - Incorreta. Hipóteses em que a CF menciona expressamente o contribuinte do tributo.

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  
  

• Tanto a CF não cria tributos que até hoje não temos o de GRANDES FORTUNAS.

  A união é quem terá que criar.  Há apenas a previsão constitucional.