Questão 785332

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:

• A. a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;
• B. a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;
• C. a garantia de não repetição,a restituição e a persecução penal obrigatória;
• D. a restituição,a indenização e a satisfação.

Gabarito: D

Comentários

• COMENTÁRIOS– Questão bem difícil. Exigia DOUTRINA pesada de Direito Internacional Público. Porém, da maneira como as assertivas foram expostas, a questão ganhou um pouco de facilidade. É que as formas de reparação “restituição” e “indenização” somente estão juntas na alternativa “d”.
   
  RESPOSTA – De início, é bom atentar que são elementos constitutivos da responsabilidade, encontrados em qualquer doutrina: (a) ato ilícito; (b) imputabilidade; (c) prejuízo ou dano. Perceba que a questão cobrava aprofundamento na modalidade “dano”. Na lição de Renata Campetti Amaral (p. 88): “Dano: não será necessariamente material ou de expressão econômica, uma vez que o Estado pode transgredir também direitos extrapatrimoniais (apartheid, genocídio, etc)”.
   
  Adiante, há outro trecho em que é possível visualizar as formas de reparação consistentes na “restituição” e na “indenização”: “É princípio geral do direito a obrigação de reparação do dano causado, por meio de restituição, compensação ou outros meios reconhecidos pelo direito. A reparação será equivalente à natureza do dano causado ao Estado, sendo em dinheiro tão somente nos casos em que há repercussão econômica ao país vitimado. O conceito de reparação é, portanto, diferente de sanção, a qual possui uma característica penal e moral. A jurisprudência internacional firmou a restituição integral como princípio básico da reparação dos danos causados. Ou seja, a reparação deverá ser integral, propiciando o restabelecimento da situação que existiu antes do ato ilícito ser cometido (statu quo ante). Há que se compensar também, quando for o caso, os lucros cessantes (sabidamente espécies de indenização) diretamente relacionados ao dano causado, não, porém, os chamados danos indiretos”.
• CORRETA LETRA D.
  
  A resposta é encontrada no Projeto de Tratado sobre Responsabilidade dos Estados por Fatos Ilícitos Internacionais de 2001. Este projeto na verdade reproduz o Costume internacional sobre o fato.
  
  A Consequência Jurídica para reparação (art. 31 c/c art. 34), poderá assumir forma de: restiuição (art. 35), compensação (art. 36) ou de uma satisfação (art. 37)
  
  

• No instituto da responsabilidade internacional não há em que se falar de sanção penal, somente em sanção civil, pois a reparação do dano possui caráter patrimonial. Logo, torna-se fácil de destacar a assertiva correta na aludida questão.

• Até para justificar o gabarito a galera tem que se esforçar muito através de divagações, buscando em Projetos de Tratados a fundamentação, sinceramente a banca da PGR exagerou.

• Comentário do Gustavo Baini em outra questão:

   

  ARTIGOS DA CDI DA ONU SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

  PARTE II – O CONTEÚDO DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DE ESTADO

  CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

  Art. 30. Cessação ou não-repetição O Estado responsável pelo ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de: a)cessar aquele ato, se ele continua; b)oferecer segurança e garantias apropriadas de não-repetição, se as circunstâncias o exigirem.

  Art. 31. Reparação 1. O Estado responsável tem obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito. 2. O prejuízo compreende qualquer dano, material ou moral, causado pelo ato internacionalmente ilícito de um Estado.

  CAPÍTULO II REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO

  Art. 34. Formas de reparação

  A reparação integral do prejuízo causado pelo ato internacionalmente ilícito deverá ser em forma de restituição, indenização e satisfação, individualmente ou em combinação, de acordo com as previsões deste Capítulo.

  Art. 35. Restituição Um Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de restituir, ou seja, de reestabelecer a situação que existia antes que o ato ilícito fosse cometido, desde que e na medida que a restituição: a)não seja materialmente impossível; b)não acarrete um ônus totalmente desproporcional com relação ao benefício que derivaria de restituição em vez dada indenização.

  Art. 36. Indenização 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem obrigação de indenizar pelo dano causado por este, desde que tal dano não seja reparado pela restituição. 2. A indenização deverá cobrir qualquer dano susceptível de mensuração financeira, incluindo lucros cessantes, na medida de sua comprovação.

  Art. 37. Satisfação 1. O Estado responsável por um ato internacionalmente ilícito tem a obrigação de dar satisfação pelo prejuízo causado por aquele ato desde que ele não possa ser reparado pela restituição ou indenização. 2. A satisfação pode consistir em um reconhecimento da violação, uma expressão de arrependimento, uma desculpa formal ou outra modalidade apropriada. 3. A satisfação não deverá ser desproporcional ao prejuízo e não pode ser humilhante para o Estado responsável.