Questão 785335

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

COMO PARTE DO PROTOCOLO DE KIOTO À CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA CLIMATICA, O BRASIL SE COMPROMETE A:

• A. elaborar politicas e medidas de fomento à eficiência energética em todos os setores da economia nacional;
  
• B. implementar medidas para limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transporte;
  
• C. assegurar que suas emissões de gases de efeito estufa não excedam as quantidades fixadas para si, reduzindo o total de suas emissões a um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012;
  
• D. formular, quando aplicável e na medida do possivel, programas nacionais para melhorar a qualidade dos fatores de emissão de gases de efeito estufa.
  

Gabarito: D

Comentários

• Letra "D". Por quê? É o teor do art. 10 do Protocolo de Kyoto, verbis:
  "ARTIGO 10 Todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, sem a introdução de qualquer novo compromisso para as Partes não incluídas no Anexo I, mas reafirmando os compromissos existentes no Artigo 4, parágrafo 1, da Convenção, e continuando a fazer avançar a implementação desses compromissos a fim de atingir o desenvolvimento sustentável, levando em conta o Artigo 4, parágrafos 3, 5 e 7, da Convenção, devem: (a) Formular, quando apropriado e na medida do possível, programas nacionais e, conforme o caso, regionais adequados, eficazes em relação aos custos, para melhorar a qualidade dos fatores de emissão, dados de atividade e/ou modelos locais que reflitam as condições socio econômicas de cada Parte para a preparação e atualização periódica de inventários nacionais de emissões antrópicas por fontes e remoções antrópicas por sumidouros de todos os gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal, empregando metodologias comparáveis a serem acordadas pela Conferência das Partes e consistentes com as diretrizes para a preparação de comunicações nacionais adotadas pela Conferência das Partes;"

• Protocolo de Kyoto

  QUESTÃO A e B

  ARTIGO 1. Cada Parte incluída no Anexo I, ao cumprir seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidos sob o Artigo 3, a fim de promover o desenvolvimento sustentável, deve:

  (a) Implementar e/ou aprimorar políticas e medidas de acordo com suas circunstâncias nacionais, tais como:

  (i) O aumento da eficiência energética em setores relevantes da economia nacional;  (o item "a" fala em "elaborar politicas e medidas" e o texto do protocolo menciona que o signatário deverá "implementar e/ou aprimorar ...", o que torna a questão incorreta);

  (...)

  (vii) Medidas para limitar e/ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal no setor de transportes; (o item "b" fala em "implementar medidas para limitar ou reduzir" e o texto do protocolo menciona "limitar e/ou reduzir", o que torna a questão errada)

  QUESTÃO C

  ARTIGO 3 do Protocolo de Kyoto

  1. As Partes incluídas no Anexo I devem, individual ou conjuntamente, assegurar que suas emissões antrópicas agregadas, expressas em dióxido de carbono equivalente, dos gases de efeito estufa listados no Anexo A não excedam suas quantidades atribuídas, calculadas em conformidade com seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões descritos no Anexo B e de acordo com as disposições deste Artigo, com vistas a reduzir suas emissões totais desses gases em pelo menos 5 por cento abaixo dos níveis de 1990 no período de compromisso de 2008 a 2012. (o item "c" desconsidera a possibilidade de que as partes atuem "conjuntamente" e, ainda, descreve que  a redução deverá ser a "um nivel inferior a não menos de 5% do nivel de 1990 no periodo de compromisso compreendido entre 2008 e 2012" e o texto do protocolo menciona "pelo menos 5 por cento", o que torna a assertiva incorreta).