Questão 785380

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN; Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

SOBRE A ATUAÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA É CORRETO AFIRMAR QUE:

• A. O Banco do Brasil, a PETROBRAS e a ELETROBRÁS são sociedades de economia mista, que participam diretamente na atividade econômica e, semelhantes às empresas privadas, não se beneficiam de foro privilegiado;
  
  
• B. A Empresa Pública que presta serviço público poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;
  
  
• C. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade juridica de direito público e não pode se organizar sob a forma de sociedade anônima;
  
  
• D. A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA é exemplo de sociedade de economia mista que, ainda que preste serviço público, pode obter lucro na venda de seus produtos agricolas.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• Letra A - A Eletrobras é uma empresa de economia mista e de capital aberto, com ações negociadas nas Bolsas de Valores de São Paulo (Bovespa), de Madri e de Nova York. O governo federal possui 54,46% das ações ordinárias da companhia e, por isso, tem o controle acionário da empresa.
  
  

  A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima1 e seus funcionários são regidos pela CLT.

  Freqüentemente têm suas ações negociadas em Bolsa de Valores como ocorre com algumas sociedades de economia mista tais comoBanco do Brasil, Petrobrás, Banco do Nordeste e Eletrobrás.2

  
  

• Letra B - 173, § 2º CF 88- As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• Letra d - No Brasil a Caixa Econômica Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Embrapa, o Serpro e o BNDES são exemplos deempresas públicas.

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  § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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  “Este Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 173, § 2º, da Constituição não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Dessa afirmação, porém, não se pode inferir que a Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos."RE 596.729-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.) Vide: RE 220.906, voto do rel. min.Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 14-11-2002.

  
  

  “Assim, não se aplicam às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a outras entidades estatais ou paraestatais que explorem serviços públicos a restrição contida no art. 173, § 1º, da CF, isto é, a submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, nem a vedação do gozo de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (CF, artigo 173, § 2º).” (RE 220.906, voto do rel. min. Maurício Corrêa, julgamento em 16-11-2000, Plenário, DJ de 14-11-2002.) Vide: RE 596.729-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 10-11-2010.