Questão 785590

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Responda qual das alternativas contêm pelo menos uma hipótese que NÃO AUTORIZA a demissão por justa causa do empregado para o fim do contrato.

• A. ato de improbidade; violação de segredo da empresa. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
  
• B. incontinência de conduta ou mau procedimento. Abandono de emprego. Prática constante de jogos de azar.
  
• C. negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
  
• D. condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
  
• E. desídia no desempenho das respectivas funções. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

          a) ato de improbidade;

          b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

          c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

          d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

          e) desídia no desempenho das respectivas funções;

          f) embriaguez habitual ou em serviço;

          g) violação de segredo da empresa;

          h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

          i) abandono de emprego;

          j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

          k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

          l) prática constante de jogos de azar.

          Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

•  Art. 508 - Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.  (Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010)
• A questão pede que o candidato identifique a situação QUE NÃO AUTORIZA A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Todas as hipóteses previstas na assertativa "A" autorizam a demissão por justa causa. Logo, esta não pode ser a resposta correta.
• Atenção nas seguintes OBSERVAÇÕES :
  
  O artigo 508 da CLT  considerava justo motivo para a recisão contratual do trabalho do bancário A FALTA COSTUMAZ DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS LEGAL MENTE EXIGÍVEIS.  ARTIGO REVOGADO PELA LEI 12.347-2010 
  
  NA ALTERNATIVA B DA QUESTÃO SUPRACITADA ENCONTRA - SE OUTRA PONTO IMPORTANTE QUE VALE SER DESTACADO  - PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR - PARA MUITOS DOUTRINADORES TAL ALÍNEA DA CLT SEQUER FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO .
  
  FIQUEI NA DÚVIDA ENTRE AS DUAS MAS  POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI 12.347-2010 , ACHO QUE A LETRA A ESTARIA MAIS CORRETA .
  
  

• Caro colega, o art. 508 da clt que trata da autorização  rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis, se encontra revogado desde 2010. Portanto, não resta dúvida que a alternativa correta é a letra "a".

• Letra E está errada também. Ato de indisciplina ou de insubordinação. Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa