Questão 785662

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho

Analise as proposições abaixo e responda qual NÃO está de acordo com as Orientações Jurisprudenciais da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho.

I - Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.

II - É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.

III - São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.

IV - A ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.

V - É compatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.

• A. Somente as proposições contidas nos incisos I, II, III e IV estão corretas;
  
• B. Somente as proposições contidas nos incisos I, II e V estão corretas;
  
• C. Somente as proposições contidas nos incisos I, III, IV e V estão corretas;
  
• D. Somente as proposições contidas nos incisos II, III, IV e V estão corretas;
  
• E. Todas as proposições contidas nos incisos I, II, III, IV e V estão corretas;
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A
  Fundamentam esta questão algumas Orientações Jurisprudenciais do TST, que cito abaixo. As proposições I, II, III e IV trazem a redação literal das OJs., e por isso estão corretas. A proposição V encontra-se incorreta porque trocou a palavra “incompatível” pela palavra “compatível”.
  PROPOSIÇÃO I CORRETA: OJ-SDC-5: “Aos servidores públicos não foi assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, pelo que, por conseguinte, também não lhes é facultada a via do dissídio coletivo, à falta de previsão legal.”
  PROPOSIÇÃO II CORRETA: OJ-SDC-2: “É inviável aplicar condições constantes de acordo homologado nos autos de dissídio coletivo, extensivamente, às partes que não o subscreveram, exceto se observado o procedimento previsto no art. 868 e seguintes, da CLT.”
  PROPOSIÇÃO III CORRETA: OJ-SDC-3: “São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito.”
  PROPOSIÇÃO IV CORRETA: OJ-SDC-8: “A ata da assembleia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da vontade expressa da categoria.”
  PROPOSIÇÃO V INCORRETA: OJ-SDC-10: “É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo.” 
• A questão pede qual NÃO está de acordo.
• Só pode ter sido anulada. Pede uma coisa no cabeçalho e induz outra ao candidato. Considerando o que foi pedido, fica sem resposta.
• ALTERAÇÃO DA OJ 5 DA SDC
  
  
  OJ-SDC-5 DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO 
  PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 
  14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe 
  dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção n.º 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 206/2010.
• Alguém entendeu? Por favor nos ajude! A questão pede a qual NÃO está de acordo com os OJ's da SDC... Nem tem alternativa pra marcar, só tem uma que não está de acordo...