Questão 785686

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:

(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.

(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.

• A. Somente as alternativas (I) e (III) estão corretas.
  
• B. Somente a alternativa (IV) está correta.
  
• C. Somente as alternativas (III) e (IV) estão corretas.
  
• D. Somente as alternativas (I) e (IV) estão corretas.
  
• E. Todas as alternativas estão corretas.
  

Gabarito: E

Comentários

• I) Atentado contra a liberdade de trabalho

          Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

   

          II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  II)   Atentado contra a liberdade de associação

          Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
  
  III) Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

          Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          Parágrafo único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é indispensável o concurso de, pelo menos, três     empregados.
  
  IV) Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

          Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho:

          Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

• Quanto ao item III, o que pode causar certa dúvida é que a afirmação "abandono de emprego coletivo", conforme consta na questão, é diferente de "abandono coletivo de trabalho", conforme literalidade do Art. 200, caput, CP.

• Discordo do gabarito. Frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho é fato atípico. Frustrar mediante fraude ou violência é o fato típico.
  

• Não havia como errar a questão, mas o nomen juris do artigo 200 não é abandono de emprego coletivo e sim, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem.

  Trata-se de um barbarismo jurídico praticado pela banca...

   

• Alternativa E).