Questão 785722

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista

No que diz respeito à execução no processo do trabalho, analise as afirmativas e responda qual a alternativa CORRETA:

I - As decisões passadas em julgado, mesmo com recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

II - Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.

III - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

IV - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento de acordo com pacto entre as partes.

• A. Somente estão corretos os itens I e III.
  
• B. Somente estão corretos os itens II e III.
  
• C. Somente estão corretos os itens I, II e III.
  
• D. Somente estão corretos os itens II e III.
  
• E. Somente estão todos os itens corretos.
  

Gabarito: E

Comentários

• Em relação ao item I, se a decisão transitou em julgado não poderia restar pendente recurso com efeito suspensivo. Portanto, alternativa não restou a não ser a anulação da questão.

• Item I (ERRADO) - Fundamento:

   

  Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

   

  Item II (CORRETO) - Fundamento:

   

  Parágrafo único, do artigo 876. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.  

   

  Item III (CORRETO) - Fundamento:

   

  Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

   

  Item IV (ERRADA) - Fundamento:

   

  Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria (o dispositivo não traz a disposição final que consta "de acordo com pacto entre as partes").

   

  Na minha opinião, os itens II e III estariam corretos, portanto, a resposta seria a letra "B". Por que será que foi anulada? Se alguém souber, por gentileza, avise-me!

   

  Será que foi porque o item II fala em "créditos previdenciários" e o artigo de lei fala em "contribuições sociais"? Mas não seria a mesma coisa?