Questão 785737

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

No que se refere aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a única alternativa que NÃO CORRESPONDE à atual realidade constitucional brasileira:

• A. participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  
• B. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  
• C. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos;
  
• D. a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
  
• E. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
  

Gabarito: A

Comentários

• art.7º, XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

• Comentando as corretas, com base na CF:

  b) Certo. Art. 7º, XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

  c) Certo. Art 7º, XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  d) Certo. Art 8º, IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

  e) Certo. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

•  inciso XI- participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração , e , excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definid em lei
• Só a título de curiosidade, vou comentar a respeito da alternativa "c":
  c) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16 anos (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
  Assim como consta na alternativa, a Constituição (art. 7º, XXXIII) proíbe tão somente o trabalho noturno, perigoso e insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, não fazendo qualquer ressalva no que diz respeito ao trabalho penoso. A proibição deste está prevista somente na legislação infraconstitucional, não havendo, portanto, previsão constitucional. 
  

• O inciso XI diz - Participação nos lucros, ou resultados, DESVINCULADA da remuneração , e , excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". O erro está somente nessa vinculação, que é na verdade Desvinculação.

  Vamos à Luta, Companheiros!!
  

• DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO.