Questão 785761

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Prescrição é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda do direito em si mesmo, por não utilizá-lo no prazo previsto para seu exercício, evento, este, que sucede quando a única forma de expressão do direito coincide conaturalmente com o direito de ação.
  
• B. Decadência é instituto concebido em favor da estabilidade e segurança jurídica, é a perda da ação judicial, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.
  
• C. Não pode haver renúncia à prescrição.
  
• D. Pode haver renúncia à decadência.
  
• E. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA D
  
  LITERALIDADE DA LEI.
  
  ART. 107 CC – A VALIDADE DA DECLARAÇAO DE VONTADE NAO DEPENDERA DE FORMA ESPECIAL, SALVO QUANDO A LEI EXPRESSAMENTE A EXIGIR.
• Alternativas A e B erradas. Trocaram os conceitos. Na alternativa A foi descrito o conceito de Decadência. Já na alternativa B, foi escrito o conceito de Prescrição.
  C) ERRADA!   PODE haver renúncia à prescrição. (art. 191 do CC).
  D) ERRADA!  NÃO pode haver renúncia a decadência. Essa é a regra! A renúncia legal é irrenunciável, nos termos do artigo 209 do CC.
  E) CORRETA! art. 107 do CC. "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir."
• 
  Achei que a questão dá margem à recurso, pois a alternativa D não está errada, conforme se depreende da análise do  Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.  Logo, pode haver a renúncia a decadência convencional.
• Questão com duplo gabarito.
  
  A assertiva D, conforme comentada pelos colegas, está correta também.
  
  A decadência convencional pode ser renunciada.
  
  Abraços.
• Pode haver renúncia à decadência convencional. Esta é a conclusão a que se chega da interpretação do artigo 209 do Código Civil de 2002. Nesse sentido, a alternativa "D" também está correta e, portanto, a questão deveria ser anulada.
• Pessoal, uma dica: em concurso público, sempre que falar em DECADÊNCIA, é a DECADÊNCIA LEGAL!!! Podem recorrer, mas não vão levar... Eu sei porque já fui vítima