Questão 785773

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Responsabilidade civil

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir.
  
• B. Não há previsão legal expressa para a solidariedade na responsabilidade extracontratual.
  
• C. O Código Civil brasileiro adotou o sistema de responsabilidade civil subjetiva, não adotando o sistema de responsabilidade civil objetiva.
  
• D. A norma determina que seja subjetiva a responsabilidade quando a atividade do causador do dano, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem.
  
• E. Com o advento da Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de dezembro de 2004, a prestação de serviços está sujeita às leis trabalhistas ou às leis especiais, não se regendo pelas disposições contidas no Código Civil brasileiro.
  

Gabarito: A

Comentários

• a) Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado; aquele que pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar o equivalente do que dele exigir. [CORRETA]
  

  Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

  Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.
  
  Vamo que vamo!!!

• B) FALSA. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem (= responsabilidade extracontratual, em outras palavras) ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
  Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
  
  C) FALSA. Existe casos de responsabilidade objetiva SIM. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  
  D) FALSA. já explicado acima.
  
  E) FALSA. Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. (Capítulo do Código Civil...)
• Deve-se assinalar a alternativa correta sobre responsabilidade civil no Código Civil:
  
  A) A assertiva está correta, de acordo com o art. 940:
  
  "Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição".
  
  B) O parágrafo único do art. 942 dispõe que: "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932".
  
  Portanto, observa-se que há sim previsão de solidariedade na responsabilidade civil extracontratual, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  C) De fato, o Código Civil adotou como regra a responsabilidade civil subjetiva, isto é, aquela que depende da demonstração de culpa/dolo (caput do art. 927).
  
  No entanto, conforme determina o parágrafo único do art. 927, existem hipóteses de responsabilidade civil objetiva (que independe da demonstração de culpa):
  
  "Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".
  
  Assim, a afirmativa está incorreta.
  
  D) Conforme visto acima, nos termos do parágrafo único do art. 927, na verdade, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, sua responsabilidade civil independerá de culpa, ou seja, é objetiva, logo, a afirmativa está incorreta.
  
  E) A Emenda Constitucional nº 45/2004 promoveu significativas alterações na Justiça do Trabalho, ampliando sua competência (especialmente a nova redação dada ao art. 114 da CR/88).
  
  No entanto, ela abarca as relações de trabalho, não as prestações de serviço em geral, que continuam regidas pelo Código Civil, a partir do art. 593:
  
  "Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo".
  
  Desse modo, a assertiva está incorreta.
  
  Gabarito do professor: alternativa "A".