Questão 785806

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul

Assinale a alternativa CORRETA:

Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:

• A. Protocolo de Ouro Preto.
  
• B. Protocolo de Las Leñas.
  
• C. Protocolo de Buenos Aires.
  
• D. Protocolo de Brasília.
  
• E. Tratado de Assunção.
  

Gabarito: B

Comentários

•   b) Protocolo de Las Leñas....
• CORRETA LETRA B,
  
  Ela englobava não só causas trabalhistas, mas sim diversas áreas coo política agrícula e aduaneira.
  
  A) Errada, Protocolo de Ouro Preto - 1994 -  institui personalidade jurídica do Mercosul
  C) Errada, Protocolo de Buenos Aires  - 1994 - é a respeito da jurisdição em matéria contratual (exclui diversas áreas)
  D) Errada, Protocolo de Brasília - 1991 - regula o mecanismo de resolução de controvérsias (todo ad hoc).
  E) Errada, Tratado de Assunção  - 1991 - é a carta constitutiva do Mercosul

• Sobre o protocolo de Las Leñas (Livro do Portela, ed. 2014): 

  Para as rogatórias que circulam entre os membros do MERCOSUL, aplica-se o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 1 992 (Protocolo de Las Lenas - arrs. 5 - 1 7) .

  O Protocolo  e Las Lenas visa a facilitar o trâmite  de rogatórias e m matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa que tenham por objeto diligências de simples trâmite, como citações, intimações, citações com prazo defin ido e notificações, bem como o recebimento ou a obtenção de provas.

  Dica: Facilitar tramite das rogatórias.

• GABARITO : B

  A assertiva veicula disposições sobre igualdade de tratamento processual (art. 3º), autoridades centrais (art. 2º e 5º), cartas rogatórias (arts. 6º e 7º) e reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais (arts. 18, 19, 20 e 22) contidas no Protocolo de Las Leñas, de 1992 (Decreto nº 2.067/1996).

  Cronologia e temário de algumas das principais fontes do direito do Mercosul:

  . Tratado de Assunção : 1991 : Constituição do bloco

  . Protocolo de Brasília : 1991 : Solução de controvérsias

  . Protocolo de Las Leñas : 1992 : Cooperação e assistência jurisdicional

  . Protocolo de Ouro Preto : 1994 : Estrutura e personalidade jurídica

  . Protocolo de Buenos Aires : 1994 : Jurisdição internacional em matéria contratual

  . Protocolo de Ushuaia : 1998 : Cláusula democrática

  . Protocolo de Olivos : 2002 : Solução de controvérsias

  . Protocolo de Assunção : 2005 : Direitos humanos