-
O seguro-desemprego é financiado com recursos do FAT, mas, segundo art. 201, III, CF, compete à previdência a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Há duas respostas corretas e por isso a questão deveria ser anulada.
-
GABARITO: A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
Bons Estudos!!!!
-
assim fica difícil, treinar com uma prova repleta de questões com mais de uma resposta correta.
:(
-
Decreto 3048
Art. 6º A previdência social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social; e
II - os regimes próprios de previdêcia social dos servidores públicos e dos militares.
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
-
CF - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
ÍTEM C: "Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário."
Pra mim a C está certa também. Mas se consta como errada no gabarito, será por causa do verbo? O que se deve então entender como "atenderá" e como "compete"?
-
"Compete", vem de competência que entre outros significados também possui este: Atribuição, jurídica ou consuetudinária, de desempenhar certos encargos ou de apreciar ou julgar determinados assuntos.
O que da a entender na questão é que, compete / é atributo da Previdência Social, e só dela, a proteção ao desempregado involuntário. E não da Saúde ou Assistência Social.
Por tanto, ao meu ver a letra C, é correta também.
-
só nos resta lamentar... se tormarmos por base a constituição federal, sem dúvida há duas assertivas corretas! assim fica mais difícil do que já é!
-
Na alternativa a) fiquei em dúvida do trecho A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação.
Mas a outra parte depois do ponto, está corretíssima, ASSIM TAMBÉM COMO A ALTERNATIVA "C", no qual eu marquei e da qual está inteiramente correta.
-
A alternativa C está incorreta pois quem protege o trabalhador em situação de desemprego é o Ministério do Trabalho, ex. é o seguro-desemprego, FGTS...
Por outro lado a Previdência Social protege o desempregado com relação ao período de graça que será de até 12 meses se o trabalhador possuir menos de 120 contribuições mensais, até 24 meses se contribuiu com mais de 120 e estes prazos poderão ser estendidos em mais 12 meses se o trabalhador comprovar que continua desempregado por força maior. Portanto, como a questão não menciona o período de graça, a única alternativa correta é a a alternativa A.
-
Acertei a questão por conta do Princípio da Anterioridade Nonagezimal, mas confesso que não entendi o inicio da assertiva:
"A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação."
Se alguém puder me explicar ficarei GRATO !!!
-
a) A eficácia das normas da
Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação.
Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas
ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data
da publicação da lei. CORRETA, Artigo 195, parágrafo 6° da CF.
b) A proteção que cabe à Previdência Social
refere-se à garantia apenas da aposentadoria. ERRADA,
artigo 201 da CF.
c) Compete à Previdência Social a proteção ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário. ERRADA, exceção do parágrafo
1°, artigo 9° da lei 8213/91.
Porém cabe ressaltar: há divergência doutrinária sobre
a natureza jurídica do desemprego involuntário/ seguro desemprego que é pago
pelo Ministério do Trabalho e Emprego e seu recurso é proveniente do FAT – para
aqueles que defendem ser de âmbito trabalhista, com base na exceção do o
parágrafo 1°, artigo 9° da lei 8213/91. Já os que defendem ser benefício
previdenciário se pautam no artigo 201, III da CF.
d) Não é permitido no ordenamento
jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar. ERRADA,
artigo 202 da CF.
e) Todos os salários de contribuição considerados
para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização. ERRADA, artigo 201, parágrafo 3° da CF.
-
Lei 8212-91:
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
CF 1988: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
E agora????
-
A letra A é a alternativa correta!
A alternativa A refere-se ao tema Vigência da Legislação Previdenciária.
Quando se estuda tal assunto, vemos que há uma peculiaridade no que tange ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Explico por quê...
Antes recordemos o conceito de Vigência:
"É o período que vai do momento em que a norma entra em vigor até o o momento em que é revogada, ou se esgota o prazo prescrito para sua duração". (Profº Hugo Goes)
A partir do momento em que uma lei é publicada, a mesma torna-se válida e e eficaz (vigora) a produzir seus efeitos.
Entretanto, de acordo com o §6º, art. 195, da Constituição Federal (que trata sobre o Princípio da Anterioridade Nonagesimal):
"As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". (§6º, art. 195, da CF)
Percebam que, quando é publicada uma lei que modifica ou institui contribuição social, esta lei É VÁLIDA mas AINDA NÃO VIGORA, ou seja, AINDA NÃO É EFICAZ, porquanto somente poderá produzir seus efeitos DEPOIS de passados 90 dias da sua publicação!
Ressalta-se que o Princípio da Anterioridade Nonagesimal aplica-se somente quando houver INSTITUIÇÃO ou MODIFICAÇÃO das contribuições sociais.
Mas por que o examinador começou a questão dizendo que "A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação."?
Simples...
Se o objeto contido na legislação NÃO FOR a INSTITUIÇÃO ou MODIFICAÇÃO de contribuições sociais, A EFICÁCIA DA LEI VEM JUNTO COM SUA PUBLICAÇÃO.
Agora, se INSTITUIR ou MODIFICAR contribuições sociais, A EFICÁCIA VEM SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS 90 DIAS! (Princípio da Anterioridade Nonagesimal).
FONTE: http://www.fabioeidson.com.br/legislacao-previdenciaria-2/
Espero ter ajudado!
-
Para não errar mais a letra C vai uma dica:
Lembre que Antes Existia , O Ministério da Previdência e Trabalho
.
Atualmente existem:
Ministério da Previdência
e
Ministério do Trabalho
Só falta Atualizar a Lei e o Decreto.
-
Questão maldosa... Usar um tema polêmico em prova é covardia. A CF assegura a proteção ao desemprego involuntário como benefício previdenciário, mas sabemos que o art 9º da lei 8.213 traz o seguro-desemprego como não fazendo parte do rol de benefícios. É pago com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), por intermédio do Min do Trabalho e Emprego. Errei essa questão...
-
As alternativas A e C,ambas,estão corretas!
CUIDADO!
-
Mas a natureza do desemprego involuntário se encontra na Previdência Social, mesmo que a administrado pela CEF. Creio estar certa a letra b
-
Pessoal, com questoes assim façam o pedido do comentario do professor. So assim para sanar algumas divergencias contidas nestes certames
-
QUANTO À ASSERTIVA ''C''
O DIREITO ESTÁ ASSEGURADO PELA PREVIDÊNCIA MAS A COMPETÊNCIA DE CEDER É DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. MAS NÃO PODEMOS DEIXAR DE LADO TAMBÉM O PERÍODO DE GRAÇA (como regra geral).
GABARITO ''A''
-
Gente, mas em nenhum momento foi afirmado pela assertiva "C" que essa proteção seria o seguro desemprego. A proteção pode ser o período de graça, por exemplo, que também é um tipo de proteção ao desemprego involuntário. Isso não compete à previdência?
-
Fiquei entre a A e a C, no final escolhi a C ..afs
-
A letra C trouxe exatamente a escrita da Constituição.
Art.
201. A previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
III
- proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
Embora saibamos que a competência da assistência financeira não seja da Previdência, a CF, sendo topo das normas, de maior hierarquia, traz isso como um dos objetos que a Previdência Social deve atender. Por isso, acredito que essa questão deveria ser anulada.
-
Por isso que devemos entender e não só memorizar,em uma questão desse tipo o cara que vem com a cabeça ctrl+c,ctrl+v acaba errando.
-
Gabarito "A"
Como o colega Eduardo Fraiz colocou acima, a letra C também está correta, valendo acrescentar que a proteção mencionada na lei se refere justamente ao período de graça, previsto no art. 13 da Lei n. 8213/91.
-
CF/88
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Lei 8213/91
Art. 9º
§ 1o O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1o desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
Lei 8212/91
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Decreto 3048/99
Art. 6º
Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
-
O período de graça é um exemplo de amparo ao trabalhador desempregado.
-
Como sempre em se falando de questões deste tipo, a melhor opção é responder a mais correta.
-
QUAL O ERRO DA LETRA C ?
DESDE JÁ AGRADEÇO
-
Andre
Apesar da legislação previdenciária não ter sido alterada ( Art.3 Lei 8212 e Art. 1º Lei 8213), a competência para administrar e pagar o referido benefício passou a ser objeto de MTE. Vale frisar que um dos embasamentos para tal, está no Art. 9, PARÁGRAFO PRIMEIRO, da lei 8213/91 onde faz alusão expressa a EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO da seara previdenciária, ao afirmar que sera objeto de legislação específica.
Espero ter ajudado.
-
A) A eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei. Correta e ainda vale salientar que, se apenas, alterar a data da contribuição ou diminuição do valor o prazo é de 45 dias.
B)A proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria. Pensão também
C) Compete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. Compete ao Ministério do trabalho.
D) Não é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar. É permitido e de filiação facultativa.
E) Todos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização. Sofrem atualizações atuariais.
e os salários de benefícios são reajustados de acordo com o INPC.
-
Quanto à letra C, a competência era do ministério do trabalho. Mas como fica agora, com a junção dos ministérios do trabalho e da previdência?
-
Como na afirmativa da "c" não foi especificado "segundo a constituição" ela está incorreta mesmo. Lembrem que para a previdência não há previsão para benefício relacionado a desemprego involuntário. Agora, se na afirmativa tivesse especificado "segundo a constituição", ai sim. Estaria correta a afirmativa. Logo, a opção "a" é que está correta mesma.
-
Gostei muito do comentário do Fábio EIdson.
Irá elucidá-los sobre a alternativa A.
Quanto à alternativa C, trata-se da descrição de artigo da CF que, embora não seja aplicado na prática, não pode ser considerada errada. A banca deveria perguntar de forma mais específica para não confundir o candidato.
-
Marquei a letra C, mas o gabarito realmente é a letra A, tem uma exceção no § 1º do Art. 9º da lei 8213.
§ 1 O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1 desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o .
Bons estudos, melhor errar agora do que na prova!
-
Esta questão deveria ter especificado de acordo com qual lei. Porque assim teria duas respostas.
-
Mas que é m*rda é essa que na CF88 diz que há proteção e na Lei não, vai entender, parece piada