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I- ALTERNATIVA ERRADA - Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
II-ALTERNATIVA ERRADA - Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
III- ALTERNATIVA CORRETA - Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
IV- ALTERNATIVA ERRADA - Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
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A) A primeira assertiva é falsa, pois o parágrafo único do art. 12 do CC permite que o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau possa exigir em juízo reparação pelos danos causados, quando a afronta se dirigir a pessoa falecida.
B) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas seu exercício, como regra, não poderá sofrer limitação voluntária (art. 11, CC). Falsa a afirmação.
C) O teor dessa assertiva corresponde precisamente aos termos do art. 14 e seu parágrafo único do CC. Correta a alternativa C.
D) Não se permite o uso do nome de qualquer pessoa, seja ela notória ou não, para fins comerciais, a não ser que o próprio titular o autorize. É o que decorre dos termos do art. 18 do CC: "Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial". Incorreta a assertiva.
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Resposta: C
A) Incorreta - Art. 12, Parágrafo único do CC: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo, o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
B) Incorreta - Art. 11 do CC: (...) os direitos da personalidade são instransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C) Correta - Art. 14 do CC
D) Incorreta - Art. 18 do CC: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
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- a) havendo lesão a direito da personalidade, em se tratando de morto, não é mais possível que se reclamem perdas e danos, visto que a morte põe fim à existência da pessoa natural, e os direitos personalíssimos são intransmissíveis.
Errado: Em se tratando de morto, a legitimação para tutela de seus direitos da personalidade passa a outras pessoas, consoante o parágrafo único, do artigo 12, do CC prevê:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
- b) como regra geral, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, mas o seu exercício poderá sofrer irrestrita limitação voluntária.
Errada: A redação do artigo 11, do CC diz exatamente o oposto:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- c) é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo.
Correta: A resposta está no artigo 14, do CC:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
- d) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das celebridades e das chamadas pessoas públicas é mais flexível, sendo permitido utilizar o seu nome para finalidade comercial, ainda que sem prévia autorização.
Errada: Vejamos a redação do artigo 18, do CC:
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
RESPOSTA “C”
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Comentário por questões:
a) Regra geral: direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis. O que permite o Art. 12 '' caput'' é quando há violação dos direitos da personalidade ( ameaça ou lesão) reclame perdas e danos. Em se tratando de morto quem possui essa legitimidade é o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau. Observando para o candidato não confundir, os direitos personalidade são instransmissíveis. Ou seja, não transfere com a herança. Só que de acordo com esse artigo ( 12 PÚ), é possível que os parentes do morto requeiram a tutela jurisdicional . Portanto questão errada : '' não é mais possível que reclamem perdas e danos''.
B) O direito de personalidade não pode sofrer limitação voluntária ( CC-02, Art. 11 '' in fine''). O que pode ocorrer p.ex. a irrenunciabildiade não é absoluta, ou seja, há hipóteses, com autorização legal, que é possível a renunciabilidade dos direitos de personalidade. P.ex. BBB e o não exercício da intimidade.
c) CORRETO. Art. 14 PÚ.
d) Não, toda pessoa tem direito à imagem. Nela só se pode utilizá-la em duas hipóteses: com autorização ou se necessária à adminitração da justiça ou à manutenção da ordem pública p.ex. Imagem de um preso procurado.
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"é permitida a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, com objetivo altruístico ou científico, para depois da morte, sendo que tal ato de disposição poderá ser revogado a qualquer tempo PELA PRÓPRIA PESSOA ENQUANTO VIVA."
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Art. 14 É válida, com objeto científico, ou altruistico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
Legislação correlata. Lei 9.434, de 04.03.1997
Doutrina
A lei acima, regula a disposição post mortem de tecidos, órgãos e partes do corpo humano para fins de transplante.
A retirada de órgãos para essa finalidade deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não integrantes da equipe de remoção e transplante, sendo admitida a presença do médico da confiança da família do falecido no ato de comprovação e atestação a morte encefálica.
Fonte.
Código civil comentado. Doutrina e jurisprudência /Cláudio Godoy .
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GABARITO LETRA C
A) ARTIGO 12, PARAGRAFO ÚNICO - EM SE TRATANDO DE MORTO, TERÁ LEGITIMAÇÃO PARA REQUERER A MEDIDA PREVISTA NESTE ARTIGO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA, OU COLATERAL ATE O QUARTO GRAU.
B) ARTIGO 11 - COM EXCEÇÃO DOS CASOS PREVISTOS E LEI, OS DIREITOS DA PERSONALIDADE SÃO INTRANSMISSÍVEIS E IRRENUNCIÁVEIS, NÃO PODENDO O SEU EXERCÍCIO SOFRER LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA.
C) ARTIGO 14 - É VALIDA, COM OBJETIVO CIENTÍFICO, OU ALTRUÍSTICO, A DISPOSIÇÃO GRATUITA DO PRÓPRIO CORPO, NO TODO OU EM PARTE, PARA DEPOIS DA MORTE.
D) ARTIGO 18 - SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO SE PODE USAR O NOME ALHEIO EM PROPAGANDA COMERCIAL.
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ART. 14 do CC. P.U
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Cobrança da Letra da Lei > Sobre os DIREITOS DA PERSONALIDADE no CC
A) ERRADA > Art. 12, § ú - CC
B) ERRADA > Art. 11 - CC
C) CERTA> Art. 14 + Art. 14, § ú - CC
D) ERRADA > Arts. 17 a 20 - CC
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Código Civil
Art. 14. É válida, com OBJETIVO CIENTÍFICO, OU ALTRUÍSTICO, a disposição gratuita do próprio corpo,
NO TODO OU EM PARTE, para depois da morte.
Parágrafo único. O ATO DE DISPOSIÇÃO PODE SER LIVREMENTE REVOGADO A QUALQUER TEMPO.
O GABARITO É A LETRA C.
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Alternativa correta C.
A- Previsão no artigo 12, parágrafo único do Código Civil
B- Previsão no artigo 11 do Código Civil
C- Previsão no artigo 14 do Código Civil
D- Previsão no artigo 18 do Código Civil
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Letra A - ERRADA - Artigo 12, parágrafo único do CC, expõe justamente ao contrário, que "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau."
Letra B - ERRADA - Artigo 11, CC. o erro está no termo "irrestrita".
Letra C - CORRETA - exatamente o que expõe o Artigo 14, CC.
Letra D - ERRADA - embasada no Artigo 18, CC: "Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial."
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Art. 14, CC:É válida, com objeto científico, ou altruistico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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Art. 14 do CC: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único: O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
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a) incorreta:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
b) incorreta:
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
c) Correta:
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
d) incorreta:
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
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A letra C é a correta, pois está de acordo com o que dispõe o art. 14 do Código Civil: "É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."
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° Direito ao Próprio Corpo. (Art. 13° a 15°)
Nessa toada, temos matérias a ser tratada acerca do tópico, como;
¹ Atos de Remoção e Disposição de partes do próprio corpo em vida.
PODE OU NÃO?
No Código Civil, permite e não permite.
Permissão; 2 (duas) situações, são elas;
i. Quando for a fim de dispor gratuitamente para transplante;
ii. Exigência Médica;
Proibido; 2 (duas) situações, são elas;
i. Quando implicar em diminuição permanente;
ii. Quando contrariar os bons costumes;
² Atos de Remoção e Disposição de partes do próprio corpo após a morte.
PODE OU NÃO?
No Código Civil, permite.
De forma gratuita com finalidade científica ou com finalidade a altruístico.
Podendo ser revogado este ato de permissão, a qualquer tempo.
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Como/Quem revoga?