Questão 785977

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Cláusulas Abusivas; Proteção Contratual do Consumidor

Martins celebrou negócio jurídico com a empresa Zoop Z para o fornecimento de dez volumes de determinada mercadoria para entretenimento infantil. No contrato restava estabelecido que Martins vistoriara toda mercadoria antes da aquisição e que o consumidor retiraria os produtos no depósito da empresa. Considerando tal situação fictícia, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei nº. 8.078/90, de acordo com cada hipótese abaixo apresentada:

• A. A garantia legal do produto independe de termo expresso no contrato, bem como é lícito ao fornecedor estipular que se exime de responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde que fundada em ignorância sobre o vício.
  
  
• B. É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere a contratada de qualquer obrigação de indenizar por vício do produto em razão de ter sido a mercadoria vistoriada previamente pelo consumidor.
  
  
• C. O contrato poderia prever a impossibilidade de reembolso da quantia por Martins, bem como ter transferido previamente a responsabilidade por eventual vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
  
  
• D. A Zoop Z tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins, sem que o mesmo seja conferido contra o fornecedor.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• b - correta Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
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• (ERRADA) a) A  garantia  legal  do  produto  independe  de  termo  expresso  no  contrato, bem  como  é  lícito  ao  fornecedor estipular que  se  exime de  responsabilidade na hipótese de vício de qualidade por inadequação do produto, desde  que fundada em ignorância  sobre o vício.  CDC, Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
  (CORRETA) b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere  a  contratada  de  qualquer  obrigação  de  indenizar  por vício  do  produto  em  razão  de  ter sido  a  mercadoria  vistoriada previamente pelo consumidor. CDC, Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
  (ERRADA) c) O  contrato  poderia  prever  a  impossibilidade  de  reembolso  da  quantia  por  Martins,  bem  como  ter  transferido previamente a responsabilidade por eventual  vício do produto, com exclusividade, ao fabricante. CDC,  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
  (ERRADA) d) A  Zoop  Z  tem  liberdade  para  estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como  exigir  o ressarcimento  dos  custos  de  cobrança  da  obrigação de Martins,  sem que o mesmo  seja  conferido  contra o fornecedor. CDC,  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

• a) Errada -Apesar da garantia legal ser independente de termo expresso no contrato, está errado o fato de estipular que o fornecedor pode estipular cláusula exoneratória de responsabilidade, ofendendo assim o art. 51, I do CDC.

  b) Correta conforme art. 51, I do CDC

  c) Errada – o contrato não pode exonerar a possibilidade de reembolso, conforme art. 51, II do CDC.

  d) Errada – Pois não é permitido a utilização compulsória de arbitragem, conforme leitura do art. 51, VII do CDC

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  • a) A  garantia  legal  do  produto  independe  de  termo  expresso  no  contrato, bem  como  é  lícito  ao  fornecedor  estipular que  se  exime de  responsabilidade na hipótese  de vício de qualidade por inadequação do produto, desde  que fundada em ignorância  sobre o vício.  
  Errada: O fornecedor não pode eximir-se da responsabilidade por vício de qualidade por inadequação do produto, nem mesmo em razão de sua ignorância sobre o vício. Sua responsabilidade é solidária ao fabricante.
  Art. 18, do Código do Consumidor. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.
  
  • b) É nula de pleno direito a cláusula contratual que exonere  a  contratada  de  qualquer  obrigação  de  indenizar  por  vício  do  produto  em  razão  de  ter  sido  a  mercadoria  vistoriada previamente pelo consumidor. 
  Correta: O artigo 51, do CDC prevê diversas hipóteses de cláusulas nulas de pleno direito e, dentre elas:
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
          I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...)
  
  • c) O  contrato  poderia  prever  a  impossibilidade  de  reembolso  da  quantia  por  Martins,  bem  como  ter  transferido previamente a responsabilidade por eventual  vício do produto, com exclusividade, ao fabricante.
  Errada: No caso da questão, ou seja, vício de qualidade do produto, o consumidor tem a opção de pedir o reembolso da quantia paga. Assim, qualquer cláusula que lhe subtraia tal direito será nula de pleno direito, consoante previsão do artigo 51, do CDC:
   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
  II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; (...)
  Além disso, o fornecedor não pode transferir a responsabilidade por vício do produto com exclusividade ao fabricante, pois ele é solidário ao fabricante em relação aos vícios de qualidade do produto, conforme já abordado no item “a”.
  
  • d) A  Zoop  Z  tem  liberdade  para  estabelecer  compulsoriamente a utilização de arbitragem, bem como  exigir  o  ressarcimento  dos  custos  de  cobrança  da  obrigação de Martins,  sem que o mesmo  seja  conferido  contra o fornecedor. 
  Errada: A fabricante Zoop Z não tem liberdade para estabelecer compulsoriamente a utilização de arbitragem, nem mesmo para exigir o ressarcimento dos custos de cobrança da obrigação de Martins (consumidor), sem que o mesmo direito seja conferido a Martins contra o fornecedor. Tais cláusulas seriam nulas de pleno direito, consoante o artigo 51, do CDC. Vejamos:
  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)
    VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem; (...)
    XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor; (...)
  RESPOSTA “B”

• b) Correta conforme art. 51, I do CDC