Questão 785998

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Empréstimo Compulsório

No que se refere aos empréstimos compulsórios, NÃO é correto afirmar que

• A. são restituíveis.
  
• B. podem ser instituídos por medida provisória, desde que haja relevância e urgência.
  
• C. a competência para sua instituição é exclusiva da União Federal.
  
• D. podem ser instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência e, neste caso, não respeitam o princípio da anterioridade.
  

Gabarito: B

Comentários

• A resposta incorreta é a encontrada na alternativa "b". Vejamos o que dispõe a lei sobre a matéria:
  
  
  Art. 148 da Constituição Federal: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: 
  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; 
  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". 
  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição".
  
  Art. 15 do CTN: "Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
  I - guerra externa, ou sua iminência;
  II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
  III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
  Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei".
  
  Assim, não obstante a parcial revogação do dispositivo do CTN pela Constituição, temos que o empréstimo compulsório é modalidade de tributo, com caráter excepcional e passível de restituição, exigindo lei complementar para sua instituição e tendo por fundamento situações extraordinárias expressamente indicadas.
  
  
• Apenas complementando:
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  (...)
  III – reservada a lei complementar;

• Os Empréstimos Compulsórios têm competência residual, e são criados por Lei Complementar.
  Art. 62, § 1º, III, CF - "É vedada a edição de medida provisória reservada à matéria de Lei Complementar".
  
  
  
  
  
   

• Porque a questão foi anulada?

• Acredito que a anulação se dê pelo fato de nao ser restituivel

• A questão foi anulada por ter sido copiada de outra prova, o GABARITO B INCORRETA estava ok. ( http://blog.passenaoab.com.br/bomba-questao-de-exame-repetida/ )

  Ao contrário do que disse o colega, o Empréstimo Compulsório é, sim, restituível.

  "Antes da descoberta das questões abduzidas pela FGV de outros Exames para dentro da última prova da 1ª fase, trabalhávamos com a perspectiva de possíveis 3 anulações futuras na prova.

  As anulações seguem (extra-oficialmente, é claro!) uma regra simples: no caso de muitos aprovados, poucas anulações; em caso de poucos aprovados, muitas anulações.

  Uma espécie de jogo de compensações para "equilibrar" a balança, o grau de dificuldade da prova da 2ª fase e, em última instância, o percentual de aprovados final no Exame.

  Após a descoberta das questões repetidas, o jogo mudou, e com ele as apostas.

  E agora? Quantas questões serão anuladas?

  Se antes já era difícil acertar, mas ao menos era possível especular com alguma margem de segurança, agora as projeções ficaram completamente nebulosas. Eu havia considerado a possibilidade de cravarem 3 anulações. Parece-me uma utopia projetar essas 3 anulações com a anulação das 3 questões repetidas, somando 6 anulações"

  https://www.blogexamedeordem.com.br/vii-exame-de-ordem-perspectivas-sobre-as-anulacoes