Questão 786013

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

Um shopping center, que possui cerca de 250 lojas e estacionamento para dois mil veículos, foi construído há doze anos sobre um antigo aterro sanitário e, desde sua inauguração, sofre com a decomposição de material orgânico do subsolo, havendo emissão diária de gás metano, em níveis considerados perigosos à saúde humana, podendo causar explosões. Em razão do caso exposto, assinale a alternativa correta:

• A. Como o shopping foi construído há mais de cinco anos, a obrigação de elaborar estudo prévio de impacto ambiental e de se submeter a licenciamento já prescreveu. Assim o empreendimento poderá continuar funcionando.
  
  
• B. A licença de operação ambiental tem prazo de validade de dez anos. Logo o shopping já cumpriu com suas obrigações referentes ao licenciamento e ao estudo prévio de impacto ambiental, e poderá continuar com suas atividades regularmente.
  
  
• C. A decomposição de material orgânico continua ocorrendo, e é considerada perigosa à saúde humana e ao meio ambiente. Logo, o shopping center em questão poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente a adotar medidas para promover a dispersão do gás metano, de forma a minimizar ou anular os riscos ambientais, mesmo que já possua licença de operação válida.
  
  
• D. Caso o shopping center possua licença de operação válida, não poderá ser obrigado pelo órgão ambiental competente, no caso exposto, a adotar novas medidas para a dispersão do gás metano. Apenas no momento da renovação de sua licença de operação poderá ser obrigado a adquirir novo equipamento para tal fim.
  
  

Gabarito: C

Comentários

• RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997
  Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:
  II - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
  Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
  (...)
  III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
  Como se pode observar, possuir Licença de Operação não é carta branca para proceder como bem entender. A licença de operação, como espécie de licença ambiental, ainda impõe a obediência a condições e medidas de controle ambiental, logo pode-se entender, que mesmo possuindo licença, qualquer órgão continuará sendo fiscalizado e deverá cumprir determinações de órgão ambientais.
  
  Do raciocínio exposto conclui-se que correta é a alternativa C
  
• Complementando...
  
  Resolução 237/97  - CONAMA
  
  

  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

• A disciplina das licenças ambientais, em parte atualmente dada pela Lei Complementar 140/2011, é bastante ampla. Assim, há licença de instalação do empreendimento poluidor, bem como licença de operação, que deve constantemente ser renovada. Afinal, observe: quando se está diante da proteção ao meio ambiente não se pode pensar em direito adquirido a poluir. E se um determinado contexto evidencia a mudança ou reavaliação de condições que possam prejudicar o meio ambiente, é absolutamente possível a modificação das exigências dos órgãos ambientais para o funcionamento do empreendimento.
              Feitas tais considerações, podemos observar que a única resposta correta é a alternativa C, pois, uma vez constatado o perigo, pode o órgão licenciador exigir o que for necessário para a eliminação dos riscos à saúde constatados. E, como fundamento, observe-se o seguinte dispositivo, extraído da Resolução 237 do CONAMA, que traz importante disciplina sobre o tema:
  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
   

• A disciplina das licenças ambientais, em parte atualmente dada pela Lei Complementar 140/2011, é bastante ampla. Assim, há licença de instalação do empreendimento poluidor, bem como licença de operação, que deve constantemente ser renovada. Afinal, observe: quando se está diante da proteção ao meio ambiente não se pode pensar em direito adquirido a poluir. E se um determinado contexto evidencia a mudança ou reavaliação de condições que possam prejudicar o meio ambiente, é absolutamente possível a modificação das exigências dos órgãos ambientais para o funcionamento do empreendimento.

             Feitas tais considerações, podemos observar que a única resposta correta é a alternativa C, pois, uma vez constatado o perigo, pode o órgão licenciador exigir o que for necessário para a eliminação dos riscos à saúde constatados. E, como fundamento, observe-se o seguinte dispositivo, extraído da Resolução 237 do CONAMA, que traz importante disciplina sobre o tema:

  Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

  I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

  II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

  III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.