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O FGTS está regulado pela Lei 8.036/90 e, em seu art. 20, traz as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador poderá ser movimentada:
O inciso I contempla o assunto mencionado na letra "a" da questão: ERRADA, uma vez que o inciso não trata da possibilidade de "despedida por justa causa".
O inciso II menciona o disposto na letra "b": CORRETA.
O inciso VIII da Lei dispõe sobre o referido na letra "c", todavia, menciona a possibilidade de movimentação na conta desde que o trabalhador permaneça por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta. Assim, os 3 anos devem ser, necessariamente, ininterruptos. ERRADA.
O inciso X estabelece, para a letra "d", que a suspensão do trabalho avulso deve se dar por período igual ou superior a 90 dias, e não 60 dias, conforme mencionado na questão. ERRADA.
E, por fim, o inciso VI da Lei de FGTS retifica a letra "e" informando que o financiamento a ser concedido deve ser feito no âmbito do SFH e não da CEF. Portanto, ERRADA a questão.
Resposta: Letra B.
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ART 20 LEI 8036/90
a) na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior. ERRADA
ART 20 I- Despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores.
b) na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado. CORRETA
ART 20 II extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
c) quando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos. Errada
ART 20 VIII quando permanecer três anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos.
d) na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias. ERRADA
ART 20 X suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
e) na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador. ERRADA
ART 20 VI liquidação ou armotização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do FH e haja interstício mínimo de 2 anos para cada movimentação.
ENTRE ESSAS EXISTEM OUTRAS, IMPORTANTE DECORAR!
BONS ESTUDOS! ;)
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a) na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, e na por justa causa, culpa recíproca e por força maior. (Art.20,I/lei 8036/90)
b) na extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão do contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado. (Art.20,II/lei 8036/90)
c) quando permanecer três anos ininterruptos ou não, sem crédito de depósitos. (Art.20, VIII/ lei 8036/90)
d) na suspensão do trabalho avulso por período igual ou superior a sessenta dias. (Art.20, X/ lei 8036/90)
e) na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento automotivo concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo Conselho Curador. (Art.20, VI/ lei 8036/90)
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Lei 8036/90 – lei do FGTS
Hipóteses de movimentação de conta vinculada ao FGTS:(Art.20)
I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;
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acho essa parte da lei super confusa;
fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências,
quer dizer que por exemplo, eu trabalho numa casas bahia de um local, e se fechar uma filial lá em outro estado, vai sobrar pro meu fgts?
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Esta merece destaque:
e) na liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento AUTOMOTIVO concedido pela CEF, desde que haja interstício mínimo de dois anos para
cada movimentação, sem prejuízo de outras condições estabelecidas pelo
Conselho Curador.
NÃO! IMOBILIÁRIO!!!
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Fabiano Santana Ferreira ... é no caso da filial das Casas Bahia fechar e ser justamente a que você trabalha. Neste caso, haverá rescisão do contrato e recolhimento do FGTS.
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C) VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Alteração em 2019)