Questão 786460

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  
• B. apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
  
• C. o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.
  
• D. os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
  
• E. os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.
  

Gabarito: D

Comentários

• letra A- o erro esta : afastam o  controle de legalidade pelo poder judiciario
  letra B- o erro esta : apenas
  letra C- o erro esta : o poder judiciario so pode anular e não revogar
  letra D- CORRETA
  letra E- o erro esta : não podem ser revogados pelo judiciario
  somente anulado
• a) os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  ERRADO.conveniencia e oportunidade dizem respeito ao controle de MERITO e nao de legalidade. o P Judiciario pode fazer o controle de legalidade tanto do ato discricionario quanto do vinculado.
  b) apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.
  ERRADO.o controle feito pelo judiciario e de legalidade. abrange atos vinculados quanto discricionarios. o Judiciario nao pode entrar no MERITO do ato editado por outro poder.
  c) o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.
  ERRADO. o Judiciario nao pode entrar no merito do ato editado por OUTRO PODER. ele pode fazer esse controle se o ato foi editado pelo proprio Judiciario. se pudesse fazer aquilo, estaria quebrando o separação dos poderes e ferindo a constituição.
  d) os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.
  CERTO.quanto à legalidade, o judiciario é o orgao a fazer esse controle. lembrando q a adm tambem pode fazer esse controle, desde que o ato tenha sido editado pela propria adm publica, usando a prerrogativa da auto-tutela.
  e) os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.
  ERRADO.atos discricionarios nao podem ser revogados pelo P judiciario (se editado por outro poder). revogar um ato, envolve merito administrativo, e por isso, apenas o poder que o editou  tem essa prerrogativa. vale lembrar que se o proprio P judiciario editar um ato usando sua função atipica (administrativa) ai sim ele podera revogar seu ato.desvio de finalidade nao leva em consideração MERITO mas sim legalidade. um ato com esse vicio nao é meramente inconveniente ou inoportuno mas ILEGAL.
   
• Resposta letra D
  Tanto os atos vinculados como os atos discricionários estão sujeitos ao controle jurisdicional(feita pelo judiciário) quanto ao aspecto legalidade.
• Apenas a título de conhecimento:
  

  Teoria dos motivos determinantes
  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.
  Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado.
  Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade.

   Bons estudos !!

  
  
  
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• Pessoal, dica simples que pode ajudar na hora da prova:
  Quando existirem alternativas que afirmam que o Poder Judiciário REVOGARÁ algum ato da Administração Pública podem descartar tal opção sem medo. A única situação que poderia existir de revogação por parte do Poder Judiciário seria quando ele na sua função atípica produz atos administrativos. 
  Portanto:
  Revogação - Administração Pública.
  Anulação - Administração Pública e Poder Judiciário.
  Bons estudos!
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  SÚMULA Nº 473 DO STF
  
  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

• a) os atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, afastam o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

  INCORRETA, O PODER JUDICIÁRIO REALIZA SIM CONTROLE DE LEGALIDADE SOBRE ATOS DISCRICIONÁRIOS.

   

  b) apenas os atos vinculados admitem controle do Poder Judiciário, que atinge aspectos de legalidade e mérito.

  INCORRETA, OS DISCRICIONÁRIOS TAMBÉM

   

  c)o Poder Judiciário pode, por provocação da Administração, revogar atos considerados inconvenientes ou inoportunos, com base na teoria dos motivos determinantes.

  REVOGAR = ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

  ANULAR = ADMINISTRAÇÃO E PODER JUDICIÁRIO

   

  d) os atos vinculados e os discricionários sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário no que diz respeito aos requisitos de legalidade.

   

  e) os atos discricionários não admitem exame de aspectos de mérito, podendo, contudo, ser revogados pelo Poder Judiciário quando comprovado desvio de finalidade.

  PODER JUDICIARIO NÃO REVOGA ATO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA