Questão 786481

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

De acordo com a Constituição Federal, a responsabilização civil do Estado por danos causados a terceiros pressupõe

• A. que o dano seja causado por agente público que atue nessa qualidade, sendo considerados agentes públicos, para tal finalidade, apenas aqueles com vínculo laboral com a Administração, celetista ou estatutário, e os detentores de mandato eletivo.
  
• B. a comprovação da responsabilidade objetiva, caracterizada como a falha na prestação do serviço público aliada à conduta dolosa ou culposa do agente público.
  
• C. a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.
• D. a comprovação de dolo ou culpa do agente, o qual responde pelos danos causados perante os terceiros, podendo exercer direito de regresso em face da Administração na hipótese de causas excludentes da ilicitude da sua conduta.
  
• E. a comprovação da responsabilidade subjetiva do agente, caracterizadora de culpa in vigilando ou in elegendo do Estado, salvo se comprovada culpa concorrente da vítima ou outras causas excludentes de ilicitude.
  

Gabarito: C

Comentários

• Nexo de causalidade

  Na doutrina de Rui Stoco, nexo causal é o "vínculo entre a conduta e o resultado."

  Para Sérgio Cavalieri Filho, o conceito de nexo causal não é jurídico, mas sim decorrente das leis naturais, pois é a ligação ou "relação de causa e feito" entre a conduta e o resultado.

  Assim, se houve o dano, mas sua causa não está ligada ao comportamento do agente a que se imputa a responsabilidade, não existe nexo causal, excluindo-se o dever de indenizar.

  Nas causas excludentes da responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior, tem-se um rompimento do nexo causal, não se exigindo do agente a indenização pelo dano ocorrido

  
  Gab:. C
  
• Só para deixar claro a letra E
  
  Culpa in vigilando: é a culpa do Estado quando este não fiscaliza os seus contratados.
  
  Culpa in eligendo: é a culpa do Estado quando escolhe mal os seus contratados.
  
  
  Resp. C
  
• De acordo com a Constituição a responsabilidade civil do estado por danos causados por seus agentes a terceiros é do tipo objetiva devendo ser comprovado o dano e o nexo causal apenas.
• GABARITO: c) a comprovação do nexo de causalidade entre a ação do agente público e o dano e independe da comprovação de dolo ou culpa do agente.
  Aquele que sofrer o dano precisa provar em juízo somente a ocorrência do dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo. Simplificando, basta provar que o dano decorreu de um ato praticado pelo agente público que atua nesta qualidade, não importando se lícito ou ilícito, para caracterizar a responsabilidade civil do Estado. Essa espécie de responsabilidade civil é denominada responsabilidade objetiva, porque não importa se houve ou não culpa ou ilicitude na conduta do sujeito que causou o dano, isto é, desconsidera-se o elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade. Os fundamentos constitucional e legal para a caracterização de tal responsabilidade serão transcritos abaixo:
  Reza a Constituição da República Federativa do Brasil o seguinte:
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  ...
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  É importante frisar que o § 6º do art. 37 da Constituição da República não se aplica só às pessoas jurídicas de direito público. Ele alcança, também, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, isto é, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos e mais as delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos). Por outro lado, não incide sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas este tipo de responsabilidade.
  FONTE: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080415161310290&mode=print 

• Não entendi  o porquê das alternativas A e B estarem incorretas.

  Ademais, procurei o art. que embasa a C mas não encontrei. Apenas o que fala sobre a ação de regresso quando o agente incorrer em dolo/culpa. [Por isso que errei a questão..rsrs]
  Sou nova nos estudos para concurso.
  Se alguém puder me enviar a resposta por recado, ficarei muito grata.
  Bons estudos a todos. :)
  
   

• Amiga Jussiara. 
  
  a) O conceito de de agente público para fins de responsabilidade civil é bem mais amplo que o apresentado na questão, indo além do vínculo laboral e mandato eletivo. Além de que também o dano pode ser causado por uma concessionária ou permissionária de serviços públicos.
  
  b) Não se leva em conta a conduta dolosa ou culposa do agente. Apenas se leva em conta o nexo entre o dano e a atuação do Estado.
  
                 Espero ter ajudado.