Questão 786595

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

O mandato outorgado com permissão expressa de substabelecimento

• A. sempre desonera o mandatário de qualquer responsabilidade quanto aos atos do substabelecido.
  
• B. impossibilita o mandante de exigir prestação de contas do mandatário, devendo fazê-lo apenas com relação ao substabelecido.
  
• C. gera responsabilidade do mandatário pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substabelecido, ainda que provenientes de caso fortuito.
  
• D. é nulo porque transfere a terceiro a obrigação principal do contrato.
  
• E. implica responsabilização do mandatário na hipótese do substabelecido ser notoriamente inabilitado para a prática dos atos necessários à execução do mandato.
  

Gabarito: E

Comentários

• E- Correta - Art 667, § 2º:  Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
  
  
  A- Errado - O substabelecimento não desonera o mandatário nos atos do substabelecido. Art 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
  
  
  B- Errado - Pode pedir prestação de contas ao mandatário. Art 668 - O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja.
  
  C- Errado - Art 667, § 1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
  
  
  
  D- Errado - Há previsão legal do substabelecimento:  Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.

• RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO EM SUBSTABELECIMENTO:

  ► S/ AUTORIZAÇÃO OU C/ OMISSÃO → RESPONDE POR CULPA DO SUBSTABELECIDO

  ► C/ AUTORIZAÇÃO → RESPONDE POR CULPA NA ESCOLHA OU INSTRUÇÕES DO SUBSTABELECIDO

  ► C/ PROIBIÇÃO → RESPONDE POR CASO FORTUITORESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO EM