Questão 786616

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. O comando constitucional do caput do art. 227 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional no 65/2010, que estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade, com absoluta prioridade, assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, entre outros, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à profissionalização tem no Estatuto da Criança e do Adolescente sua regulamentação principal.
  
• B. A Constituição Federal fixa as bases do conceito da proteção integral da criança e do adolescente, que se insere nos direitos fundamentais de segunda geração e exige do Estado ações concretas e diretas especialmente no âmbito municipal, sendo excepcional a aplicação de medida de privação de liberdade.
  
• C. A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, fixando princípios, regras e critérios para tanto e o dever do Estado em realizar Plano Individual de Atendimento (PIA) com previsão de integração social e/ou capacitação profissional.
  
• D. Os adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento (Sinase) podem ocupar vagas de aprendizes em unidades do SENAI e do SESC, desde que autorizados pelos Conselhos da Infância e Juventude e em caráter não oneroso.
  
• E. A Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê sanções civis, penais e administrativas e fixa o conceito de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito com prioridade absoluta, que engloba primazia em receber atenção, socorro e privilégio na destinação de recursos públicos.
  

Gabarito: D

Comentários

• Decreto-lei 5.452/43, art. 429, § 2º, Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (alterado pela Lei 12.594/12).
  
  Não existe previsão acerca da onerosidade, nem de autorização por Conselhos. Assim, o que a lei não proíbe é permitido, nas relações particulares.
  
  Por isso a assertiva incorreta é a D. Reposta da questão.

• DA CAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO 

  Art. 76.  O art. 2^o do Decreto-Lei n^o 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2^o: 

  “Art. 2^o  ......................................................................... 

  § 1^o  As escolas do Senai poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.  

• Considerando que a questão é de 2012, quanto à parte final do item "a", cumpre observar, também, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 05 de agosto de 2013), com vigência após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

• Penso que a alternativa "E" também está incorreta (ou seja, questão que deveria ser anulada), considerando o que dispõe o parágrafo único do art. 4, do ECA, abaixo:

  Art. 4º Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

  a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

  b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

  c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

  d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  A alternativa E da questão prevê "... primazia em receber atenção..", ao invés de "primazia em receber proteção...".  
  

  Se a Banca estava se referindo ao atendimento nos serviços públicos (alinea C da lei), o correto seria precedência de atendimento e não primazia em receber atenção.

  
  

  
  

  
  

• Essa redação da letra E não me parece correta de acordo com a Lei. Concordo com o comentário abaixo.
  

• Concordo com os dois últimos comentários... De fato a questão ficou um pouco confusa.. No entanto, optei em julgar os itens por eliminação, já que fiquei em dúvida justamente nas letras "d" e "e". Observei um detalhe, na letra "d", que me fez concluir que esta seria a alternativa incorreta, qual seja, a sua parte final.. Vejam bem, numa prova para "Juiz do Trabalho", não soaria nem um pouco prudente admitir labor "em caráter não oneroso", quanto mais para crianças e adolescentes, tal como propõe a questão... Nem preso adulto trabalha de graça, quanto mais crianças e adolescentes, que se encontram sob a égide de um sistema totalmente protetivo.

  Sob esse raciocínio conclui que a letra "d" estaria mais incorreta do que a "e"... Se correto ou não, me ajudou para interpretar a questão é acertar.

• A letra E me parece incorreta porque consta a palavra absoluta. Questão anulável.

• A autorização não advém do Conselho!

• GABARITO : D

  A : VERDADEIRO

  ▷ CRFB. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  B : VERDADEIRO

  ▷ CRFB. Art. 227. § 3.º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: (...) V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

  C : VERDADEIRO

  ▷ Lei nº 12.594/2012. Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. (...) § 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

  D : FALSO

  Contrato de aprendizagem é oneroso (CLT, art. 428, § 2º; ECA, art. 65).

  ▷ CLT. Art. 429. § 2.º Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

  E : VERDADEIRO

  ▷ ECA. Art. 4.º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.