Questão 786802

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

As concessões de serviço público, conforme previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão ser precedidas de:

• A. licitação, ou sua dispensa em alguma das hipóteses previstas em lei, ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
  
  
• B. licitação ou o reconhecimento formal de sua inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade de competição), não se admitindo a dispensa de certame.
  
  
• C. licitação, em qualquer uma das modalidades existentes na legislação pátria, não se admitindo contratação mediante dispensa do certame ou reconhecimento formal de sua inexigibilidade.
  
  
• D. licitação, apenas na modalidade concorrência.
  
  
• E. licitação, apenas nas modalidades concorrência ou pregão.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• Concessão de serviço público - Delegação de prestação de serviço feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica, ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

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• Antes de anulá-la, a banca trouxe como gabarito a alternativa "D".  Não encontrei justificativa para a anulação, alguém saberia explicar?
• O item "d" está errado por causa da palavra "apenas", pois os arts. 27 e 29 da Lei 9074/95 prevêm a Concessão de Serviço Público, através de LEILÃO, desde que associada a venda de uma empresa estatal (privatizações): 
  

  Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União, para promover a privatização simultaneamente com a outorga de nova concessão ou com a prorrogação das concessões existentes a União, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicações, poderá:

          I - utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilão, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou ações que garantam a transferência do controle societário;
  
  Art. 29. A modalidade de leilão poderá ser adotada nas licitações relativas à outorga de nova concessão com a finalidade de promover a transferência de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei n^o 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatização, ainda que não haja a alienação das quotas ou ações representativas de seu controle societário.

          Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, os bens vinculados ao respectivo serviço público serão utilizados, pelo novo concessionário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original.

  
  
  
• A letra C poderia ter sido considera como correta?
• Não, prezada colega. A letra "C" não pode ser considerada correta, pois a concessão de serviço público não pode ser realizada através de tomada de preços, convite, concurso ou pregão. 
  A concessão de serviços públicos é, na maior parte das vezes, realizada na modalidade de concorrência; podendo realizar-se, também, na modalidade de Leilão, no caso de concessão de serviços públicos associada a venda de empresa estatal (privatização, utilizada durante o governo FHC).
  
  Espero ter ajudado.   

• Qual o erro da letra B? A licitação para concessão de serviço público não pode ser dispensada, mas pode ser declarada inexig'ivel em caso de inviabilidade de competição.

  
  

• Não deveria caber anulação pois a questão TRATA ESPECIFICAMENTE DA LEI 8.987.