Questão 786814

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Não constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos, legalmente prevista, a que estabeleça a seguinte possibilidade:

• A. de aplicação de sanções pela Administração contratante.
• B. de alteração unilateral de cláusulas contratuais.
• C. de rescisão unilateral do contrato.
• D. de ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
• E. de prorrogação unilateral dos contratos de serviços contínuos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
  II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
  III - fiscalizar-lhes a execução;
  IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
  V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. 

• As cláusulas exorbitantes mais importantes previstas na Lei nº 8.666/93 são as seguintes:
  1 - exigência de garantia (ver: art. 56, § 1º, I);
  2 - alteração unilateral do objeto;
  3 - manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
  4 - inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido (ver: art. 78, XV);;
  5 - r  escisão unilateral   (ver: art. 58, II);;
  6 - fiscalização (ver: art. 67);
  7 - aplicação de penalidades (ver: art. 87);
  8 - ocupação provisória (ver: art.58, V).
  
  FONTE: Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2ª edição - 2012 - Editora Saraiva.
  

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• Quanto à PRORROGAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (alternativa d), tal medida não se trata de Cláusula Exorbitante, já que, uma vez prorrogado unilateralmente, haverá por parte da administração pública o dever de indenizar o administrado:
  
  Esta prorrogação é ato bilateral, de natureza convencional, conforme disposto no inciso  II, do art. 65, da Lei de Licitações, sendo impossível prorrogação unilateral da vigência do contrato pela Administração sem conceder-se ao Administrado os direitos assegurados pelo art. 58 da citada Lei.
  
  FONTE: http://consulta.tce.sc.gov.br/RelatoriosDecisao/Decisao/501000844_3153861.htm

• As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois dão privilégios unilaterais à Administração, colocando-a em posição superior à outra parte, ou seja, as cláusulas exorbitantes são benefícios que a Administração possui sobre o particular.
  Previsão no Direito do Brasil
  As cláusulas exorbitantes encontram sua previsão legal na Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos) que estabelece as regras gerais sobre licitações e contratos a serem seguidas por todas as esferas do governo. Dentre as cláusulas exorbitantes ali previstas, destacam-se:
  - aplicação de penalidades; ITEM A
  - alteração unilateral; ITEM B
  - rescisão unilateral; ITEM C
  - retomada do objeto; ITEM D
  - fiscalização;
  - anulação;
  - restrições ao uso do princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), ou seja, a Administração pode exigir que o outro contratante cumpra a sua parte no contrato sem que ela própria tenha cumprido a sua.

• Quando ele diz alteração unilateral de cláusulas contratuais, ao meu ver, está errado, pois nem mesmo a Administração pode alterar cláusulas econômicas de per si, é preciso, como se sabe, da anuência do contratado.
• A letra E está incorreta porque a Aministração Pública não pode prorrogar unilateralmente o contrato de serviços contínuos, uma vez que os contratos admitrativos são consensuais, ou seja, consubstancia-se um acordo de vontade entre as partes e não um ato unilateral e impositivo da administração!
  
  Caracteristicas dos contratos administrativos: formais, onerosos, contratos de adesão, comultativos, consensuais, intuitu personae, exige licitação prévia e possui cláusulas exorbitantes.

• Para quem ficou com dúvida na B: a de alteração unilateral de cláusulas contratuais se refere àquela alteração quanto à quantidade (acréscimo de até 25/50%) ou à qualidade (com o devido reequilíbrio econômico-financeiro) do objeto.