Questão 786856

• Banca: ESAF
• Órgão: MI
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição de competências comuns e concorrentes entre os entes da federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é correto afirmar que

• A. no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.
  
  
• B. é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.
  
  
• C. no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
  
  
• D. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.
  
  
• E. é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  
   

• a) ERRADA: A alternativa possui dois erros, uma vez que, na competência concorrente, a fixação de normas gerais compete à União e, além disso, os Municípios não são contemplados no âmbito das competências concorrentes, mas apenas a União, Estados e DF
  b) ERRADA:  legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres é competência PRIVATIVA da União, consoante o art. 22, XXVIII. 
  c) ERRADA: legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais é competência privativa da União e não competência comum, que na verdade, nem existe em termos de legislação. A competência privativa da União para tanto está prevista no art. 22, XVIII. Prestar atenção para o fato de que, da mesma forma em que é competência privativa da União legislar sobre o tema, é também competência material da União, consoante o art. 21, XV, "organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional".
  d) ERRADA. proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza. Acredito que o erro estaria na afirmação do "combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza", visto que é competência privativa da União "planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações", consoante o art. 21, XVIII.
  e) Correta, consoante o art. 23, VII.
• Outra coisa interessante é q os Municípios ñ têm Competência Legislativa, tanto a privativa qto a concorrente. Isso me ajudou a matar metade das opções!
  
  
  Espero ter ajudado. Bons Estudos!
• Erro da D:
  
  
  art. 23, competência Comum (inclui Município):
  

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  

• Questão desatualizada!!! Cuidado com as novas provas.

  A EC 85/2015 faz referência à competência concorrente do Município no que diz respeito ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. (SNCTI).

  Inclusive, já foi cobrado pela ESAF esse tema no ano passado (2015)!!!!

• Apenas complementando o comentário do colega:

   

  Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

• A questão exige conhecimento acerca da repartição de competências e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) no âmbito das competências concorrentes, compete aos Municípios a fixação de normas gerais de direito orçamentário.

  Errado. Os Municípios não participam das competências concorrentes. Aplicação do art. 24, II, CF:  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: II - orçamento;

  b) é competência constitucional concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre defesa civil e gerenciamento de riscos e desastres.

  orçamentário.

  Errado. A competência para legislar sobre defesa civil é privativa da União. Aplicação do art. 22, XXVIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  c) no âmbito das competências comuns, compete a todos os entes da federação brasileira legislar sobre sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.

  Errado. A competência para legislar sobre defesa civil é privativa da União. Aplicação do art. 22, XVIII, CF:   Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

  d) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, combatendo os desastres nacionais de qualquer natureza.

  Errado. A competência para legislar sobre defesa civil é privativa da União. Aplicação do art. 22, XXVIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

  e) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 23, VII, CF: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

  Gabarito: E