Questão 786958

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A respeito das políticas e programas sociais dirigidos a idosos, pessoas com deficiência, população em situação de rua e crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

• A. De acordo com o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, a inclusão dessa população no programa é de responsabilidade do Poder Judiciário, dos conselhos tutelares e do Ministério Público.
  
  
• B. De acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso e na Política Nacional do Idoso, a população idosa, caracterizada como segmento homogêneo, compreende as pessoas com sessenta e cinco anos de idade ou mais.
  
  
• C. Consoante o documento ratificado pelo Brasil na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, constituiu um avanço significativo na esfera dos direitos humanos a compreensão de que o fator limitador da pessoa com deficiência corresponde à própria deficiência, o que indica, necessariamente, a presença de uma doença a ser tratada.
  
  
• D. O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Viver sem Limite — tem como referência fundamental a constatação de que o agravamento da deficiência deve-se, principalmente, ao estado físico e emocional da pessoa, independentemente de suas condições socieconômicas.
  
  
• E. De acordo com a Política Nacional para a População em Situação de Rua, o padrão básico de qualidade e segurança da rede de acolhimento temporário deve orientar-se prioritariamente pela retirada do morador da rua e seu encaminhamento, sempre que possível, à área rural.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM O PPCAAM, Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, é  coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e tem  por finalidade proteger, em conformidade com a Lei n° 8.069/90, crianças e adolescentes  expostos a grave ameaça no território nacional. As ações do PPCAAM podem ser estendidas a jovens com até vinte e um anos, se  egressos do sistema socioeducativo. A proteção do PPCAAM poderá ser estendida aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou  companheiro, ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham,  comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência  familiar. O PPCAAM em benefício do protegido poderá aplicar isolada ou cumulativamente as  seguintes ações: 1. transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção; 2. inserção dos protegidos em programas sociais visando à proteção integral; 3. apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira; e 4. apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis e  administrativas que exijam seu comparecimento. No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com  base na Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), poderá ser solicitado ao juiz  competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para  cumprimento da medida em outro local. A proteção concedida pelo PPCAAM e as ações dela decorrentes são proporcionais à  gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios. Podem solicitar a inclusão de ameaçados no PPCAAM: 1. o Conselho Tutelar; 2. o Ministério Público; e 3. a autoridade judicial competente. Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM deverão ser acompanhadas de  qualificação do ameaçado e da ameaça. O ingresso no PPCAAM do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis  legais dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento dos órgãos e  autoridades indicados acima, que designarão o responsável pela guarda provisória.
  
  Fonte de pesquisa: www.tjpe.jus.br/coordvinf/arquivos/ppcaam.bdf

• a) Correto.

  b) A população idosa compreende pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  c) Atribui-se ao meio social o fator limitador da pessoa com deficiência.Também é importante salientar que não devemos colocar a deficiência dentro de uma concepção puramente médica, ficando associada exclusivamente à doença. A deficiência pode ser causada por uma doença, mas não se caracteriza como tal.

  d) O Viver sem Limite tem como referência fundamental a constatação de que, ainda que a condição de deficiência esteja presente em diferentes grupos sociais e em diferentes idades, existe uma estreita relação entre pobreza extrema e agravamento das condições de deficiência.

  e) O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário deverá observar  limite de capacidade,  regras de funcionamento e convivência,  acessibilidade,  salubridade e  distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, respeitado o direito de  permanência da população em situação de rua, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.

• c) ERRADA. Um dos grandes avanços da Convenção foi a alteração do modelo médico para o modelo social, o qual esclarece que o fator limitador é o meio em que a pessoa está inserida e não a deficiência em si, remetendo-nos à Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF). Tal abordagem deixa claro que as deficiências não indicam, necessariamente, a presença de uma doença ou que o indivíduo deva ser considerado doente.

• D) ERRADA. Decreto Nº 7.612 /2011, referente ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite, ressaltou o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU). Empenhar-se na equiparação de oportunidades, tendo uma propostade articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade.  

• Pra quê mencionar idosos, população em situação de rua, se a resposta foi dada pra apenas criança e adolescentes?