Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa correta em relação a um caso concreto descrito no enunciado.
Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei 8.666/1993.
Observa-se que apesar de a regra geral que disciplina as contratações públicas possuir como premissa a exigência da realização de licitação para a obtenção de bens e para a execução de serviços e obras, há, na própria Lei de Licitações (Lei. 8.666/93) exceções.
No próprio diploma legal há algumas hipóteses nas quais a obrigatoriedade de realizar licitação estará afastada.
Doutrinariamente, classificam-se estas hipóteses em três espécies diferentes: a licitação dispensada, a licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Na licitação dispensável, há para o administrador uma faculdade, que poderá realizar o processo licitatório ou não, dependendo das particularidades do caso concreto (ato discricionário).
A licitação dispensada, por sua vez, está relacionada às alienações de bens públicos tanto móveis quanto imóveis, não cabendo ao administrador nenhum tipo de juízo de valor, pois há na lei uma imposição (ato vinculado) da contratação direta.
Por fim, a inexigibilidade de licitação faz referência aos casos em que o administrador também não tem a faculdade para licitar, porém, aqui o motivo é a ausência de competição em relação ao objeto a ser contratado, condição indispensável para um procedimento licitatório. Tornando, assim, a licitação impossível.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
Analisemos, agora cada uma das proposições:
(A)- está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.
(B)- pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.
(C)- não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição. Alternativa errada, trata-se de licitação inexigível, conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.
(D)- pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação. GABARITO DA QUESTÃO. Conforme previsto no art. 25, I, da Lei de Licitações.
(E)- deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição. Alternativa errada, não há na lei tal exigência.
Gabarito: ALTERNATIVA D.