Questão 78802

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar:

• A. O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal.
• B. O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.
• C. O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.
• D. O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.
• E. O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.

Gabarito: B

Comentários

• A exceção disposta no  parágrafo 8º do artigo 165 da CF responde a questão:
  
  
  Art. 165, § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
• GABARITO: B
  
  a) Errada. Há exceções constitucionais ao princípio da não afetação de receitas.
  b) Correta. A autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções ao princípio da exclusividade. A outra é a autorização para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
  c) Errada. O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento coincida com o ano civil.
  d) Errada. Não há exceções ao princípio da universalidade.
  e) Errada. O princípio da unidade tem previsão na Lei 4320/64:
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade
• A B gabarita e está correta.
  Mas a letra D não está errada.
  O exercício financeiro deve coincidir como ano civil, e o orçamento é vinculado ao exercício financeiro.
  Mas, se por ventura, o execício financeiro deixar de coincidir com a ano civil, o orçamento segue o exercício, e não o ano.
  Logo, a questão está certa.
  Como são duas corretas, ao meu ver, merecia anulação, mas...
  É longa e árdua a trajetória de um concurseiro!

• O paragrafo único do art. 3º não seria uma exceção ao principio da universalidade???

  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. (princípio da universalidade)

   

  Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por ARO, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)