Questão 789745

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias
e ao orçamento público, julgue os itens a seguir

Após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República não poderá mais enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Somente na parte em que se der a modificação.
• Enquanto a votação da parte modificada não for iniciada na CMO, o Presidente da República pode encaminhar proposta de alteração do projeto de LOA" Acredito que seria a votação e não a análise..
• Realmente é somente após iniciada a votação, conforme artigo da CF/88:
  
  § 5º do art. 166 da CF/88 - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
  
• Assertiva ERRADA. 
  
  
  É somente quando a proposta é enviada para votação. Enquanto ela não chegar na fase de votação ela pode ser modificada pelo chefe do executivo.

• viraria uma bagunça se fosse solicitado depois da votação..

• O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Logo, após iniciada a análise do projeto de lei orçamentária anual na comissão mista de orçamento, o presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações no projeto. O que não pode ter sido iniciada é a votação.

  Prof Sergio Mendes

  
   

• Vejamos a redação do § 5º, art. 166 da CF/88:
  
  
  § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 
  A pegadinha da questão é a troca da palavra votação pela palavra "análise". A CF não fala isso. Logo, gabarito errado.
  
  Gabarito: ERRADO.