Questão 790525

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

No governo federal, a abrangência de atuação da auditoria governamental, a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, inclui, dentre outras,

• A. as atividades de gestão das unidades da administração direta e das empresas estatais dependentes.
  
• B. a análise das contas prestadas pelo Presidente da República com o objetivo de subsidiar o seu julgamento pelo Congresso Nacional.
  
• C. as atividades de gestão dos órgãos da administração direta e das empresas que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.
  
• D. a análise do limite de endividamento para efeito de autorização da Câmara dos Deputados para obtenção de empréstimos externos.
  
• E. a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante contratos de gestão, transferências a fundo, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.
  

Gabarito: E

Comentários

• Correta a letra E. Vejamos:
  
  Abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
  1. A abrangência de atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui as atividades de gestão das unidades da administração direta, entidades da Administração Indireta Federal, programas de trabalho, recursos e sistemas de controles administrativo, operacional e contábil, projetos financiados por recursos externos, projetos de cooperação junto a organismos internacionais, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante contratos de gestão, transferências a fundo, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.
  2. Estão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal quaisquer pessoas física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  ...
  
  Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - p. 18.
  Disponível em: http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf

• - ABRANGÊNCIA de atuação do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO do PODER EXECUTIVO FEDERAL:

  - Atividades de gestão das unidades da administração Direta e das entidades da Administração Indireta Federal;

                                

  - Programas de trabalho, recursos e sistemas de controles administrativo, operacional e contábil;

                                

  - Projetos financiados por recursos externos;

                                

  - Projetos de cooperação junto a organismos internacionais;

   

  - A aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante contratos de gestão, transferências a fundo, convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.