Questão 791533

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Formas de defesa na execução

A executada foi condenada a pagar diferenças de adicional de insalubridade,que o juizo entendeu que deveria ter sido calculado sobre a remuneração. A decisão transitou em julgado. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 4 e adotou o posicionamento de que, conquanto referido adicional não pudesse ser calculado sobre o salario minimo, não é da competência do Poder Judiciário a fixação de sua base de cálculo. Citada para pagar, a executada depositou o valor para garantia do juizo, com a finalidade de apresentar sua irresignação.

Assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado:

• A. agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual poderá discutir todas as matérias vinculadas à liquidação e à execução;
  
• B. embargos à execução, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da garantia do juizo, medida na qual só podera alegar o cumprimento parcial da decisão e a incorreção do valor apurado em liquidação;
  
• C. embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias contados da garantia do juizo, medida na qual poderá alegar, entre outras matérias, a inexigibilidade do tituto Judicial fundado em interpretação tida por incompativel com a Constituição pelo Supremo Tribunal Federal;
  
• D. transitada em Julgado a sentença, a executada só poderá questionar o valor apurado o fixado na sentença de liquidação, por meio de embargos a execução;
  
• E. agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias contados da garamntia do juizo, no qual só poderá impugnar a sentença de liquidação.
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C
  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
  § 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. 
  § 5^o  Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

• Letra A – INCORRETA – Artigo 897: Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
  
  Letra B – INCORRETA – Artigo 884: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
  § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.
   
  Letra C – CORRETA - Artigo 884: Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.
  § 5^o: Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 884, § 3º: Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.
   
  Letra E – INCORRETA – Artigo 897: Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.
   
  Os artigos são da CLT.