Questão 791635

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Com relação à confissão, aponte a alternativa incorreta:

• A. pode ser extrajudicial ou judicial e, esta última, provocada ou espontânea. Admite-se que a espontânea seja realizada por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes especiais;
  
• B. quando emanar de dolo pode ser revogada por ação anulatória, quando pendente o processo em que foi feita;
  
• C. quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença que a considerou como um de seus fundamentos;
  
• D. quando contida em testamento, não tem a mesma força probatória que a confissão judícial;
  
• E. necessita da autorização do outro cônjuge, para operar seus efeitos, nas ações que versem sobre bens imóveis.
  

Gabarito: C

Comentários

• No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios).
  Não visa a anular sentença que, portadora de vício tal que a torne inexistente. Seu escopo é atingir sentenças consideradas anuláveis, as quais estarão definitivamente sanadas após o prazo decadencial para sua propositura.

  Os motivos que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro, quais sejam:

  1. A.se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
  2. B.proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;
  3. C.resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
  4. D.ofender a coisa julgada;
  5. E.violar literal disposição de lei;
  6. F.se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;
  7. G.depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável;
  8. H.houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;
  9. I.fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.

•  

  Art. 349.  A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. Da confissão espontânea, tanto que requerida pela parte, se lavrará o respectivo termo nos autos; a confissão provocada constará do depoimento pessoal prestado pela parte.

          Parágrafo único.  A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais.

          Art. 350.    Parágrafo único.  Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.

           Art. 352.  A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

          I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

          II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

                 Art. 353.  A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial; feita a terceiro, ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.

• A letra errada é a C.
  
  c) quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença (ATÉ AQUI ESTÁ CORRETA) que a considerou como um de seus fundamentos; (ERRADO, O CORRETO É: DA QUAL CONSTITUIR O ÚNICO FUNDAMENTO E NÃO "UM DE SEUS FUNDAMENTOS!)
  
  
  Art. 352 CPC.  A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:
  II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.
• Resposta C
  
  a- pode ser extrajudicial ou judicial e, esta última, provocada ou espontânea. Admite-se que a espontânea seja realizada por procurador ao qual tenham sido conferidos poderes especiais. 
  
  CORRETA. Conforme disposto no artigo 348 do CPC, a confissão pode ser judicial ou extrajudicial. O "caput" do artigo 349 complementa a resposta à questão, afirmando que a judicial pode ser provocada ou espontânea. O parágrafo único do mesmo artigo admite confissão espontânea por mandato.
  
  b- quando emanar de dolo pode ser revogada por ação anulatória, quando pendente o processo em que foi feita.
  
  CORRETA. Literalidade do artigo 352, inciso I  do CPC.
  
  c- quando emanar de dolo, pode ser revogada por ação rescisória, quando já transitada em julgado a sentença que a considerou como um de seus fundamentos.
  
  ERRADA. Artigo 352, inciso II do CPC determina a possibilidade de propositura de ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual a confissão constituir o único fundamento. Note-se que a alternativa fala em confissão considerada como um de seus fundamentos. Está aí o erro da questão.
  
  d- quando contida em testamento, não tem a mesma força probatória que a confissão judicial.
  
  CORRETA. Artigo 353 CPC: A confissão....feita a terceiro ou contida em testamento será livremente apreciada pelo juiz.
  
  e-    necessita   da autorização do outro cônjuge, para operar seus efeitos, nas ações que versem sobre bens imóveis.
  
  CORRETA.  Está expresso no artigo 350, parágrafo único do CPC.
  
  
  
  
  
  
  
  
• Ao que pese estar incorreta a letra C, também acho que a letra E é questionável, visto que não é necessária AUTORIZAÇÃO do outro cônjuge, mas sim a sua também confissão.
  Da forma como está redigida a questão, nos leva a entender que a conifissão feita por um dos cônjuges quanto a direitos reais sobre imóveis está vinculada à AUTORIZAÇÃO do outro, o que não é verdade.
  
  art. 350, § único: nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro.
  
  ...ou seja, "não valerá se a (confissão) do outro".
  
  o dispositivo legal não vincula a confissão à autorização.