Questão 791653

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 15R - 2011 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Aponte a alternativa incorreta:

• A. dumping social é expressão relacionada com a prática de concorrência desleal, onde se busca vantagens comerciais por meio da adoção de condições desumanas de trabalho;
  
• B. cláusulas sociais são medidas antiduping relacionadas ao trabalho e aos direitos humanos, sendo utilizadas em negociações comerciais para vetar a compra de produtos produzidos por países que não respeitam os direitos trabalhistas;
  
• C. Selo Social é etiqueta colocada nos produtos destinados à exportação noticiando que o país que o produziu respeita as normas internacionais de trabalho;
  
• D. a expressão "o trabalho não é uma mercadoria" encontra-se expressamente consignada na Declaração da Filadélfia, adotada pela Organização Internacional do Trabalho;
  
• E. a Declaração da Filadélfia não tem como principio fundamental a participação paritária de representação de empregados e empregadores em decisões governamentais que digam respeito ao bem comum.
  

Gabarito: E

Comentários

• A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:
  a) o trabalho não é uma mercadoria;
  b) a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável a um progresso ininterrupto;
  c) a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral;
  d) a luta contra a carência, em qualquer nação, deve ser conduzida com infatigável energia, e por um esforço internacional contínuo e conjugado, no qual os representantesdos empregadores e dos empregados discutam, em igualdade, com os dos Governos, e tomem com eles decisões de caráter democrático, visando o bem comum.
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Segundo Jorge Luiz Souto Maior, denomina-se dumping social a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de condições desumanas de trabalho.
  Para o direito do trabalho o "dumping social" ocorre com agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas gerando um dano à sociedade, pois com essa prática, desconsidera-se propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista, com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência.
  O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, "d", e 832, § 1º, da CLT.
  Assim, conclui-se que o dano moral gerado é coletivo, uma vez que a reparação do dano, em alguns casos, pode ter natureza social e não meramente individual, atingindo toda a massa trabalhadora (portanto parcela determinável da sociedade) e não difuso, que atinge indistintamente toda a sociedade.
  
  Letra B – CORRETA – As denominadas “cláusulas sociais” e o selo social são medidas antidumping destinadas a proteger os direitos trabalhistas e os direitos humanos. São expedientes utilizados em negociações comerciais internacionais quem têm como objetivo vetar a compra de produtos produzidos por países que não garantem tais direitos.
   
  Letra C – CORRETA – Selo Social são logomarcas afixada s a um produto ou à sua embalagem, ou distribuídos em materiais de comunicação empresarial e publicidade para certificar a adesão voluntária de uma companhia a um código de conduta socialmente responsável, com significados que variam segundo o propósito destes códigos de conduta.
  O selo social é um meio de relação intersetorial com finalidades variadas. Os mesmos podem ser utilizados das seguintes formas:
  1 – Moeda de Troca. Neste caso, uma organização do terceiro setor – “OTS” permite que uma outra organização utilize um selo que a identifica como uma forma de atestar o recebimento de apoio financeiro, sob a forma de produtos ou serviços.
  2 – Agente de Divulgação. A “OTS” usa o selo para demonstrar que seus associados aderiram a uma causa ou estão de acordo com um código de conduta. São usados para dar visibilidade a uma política ou princípio.
  3 – Instrumentos de Certificação. Mais que divulgar, estes selos atestam que uma “OTS” auditou uma organização e atesta a conformidade desta a um código de conduta.
• continuação ...
  
  Letra D – CORRETA – A Declaração de Filadélfia dispõe no Artigo I: A Conferência afirma novamente os princípios fundamentais sobre os quais se funda a Organização, isto é: a) o trabalho não é uma mercadoria.
   
  Letra E – INCORRETA – A Declaração de Filadélfia dispõe no Artigo I: A Conferência afirma novamente os princípios fundamentais sobre os quais se funda a Organização, isto é: d) a luta contra a necessidade deve ser conduzida com uma energia inesgotável por cada nação e através de um esforço internacional contínuo e organizado pelo qual os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, colaborando em pé de igualdade com os Governos, participem em discussões livres e em decisões de caráter democrático tendo em vista promover o bem comum.