-
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
-
Letra (c)
Medida
provisória
1.
Conceito:
A medida provisória, reflexo do antigo decreto-lei,
não possui natureza jurídica de lei, sendo apenas dotada de força de lei.
Embora seja um ato sob condição (condição
de ser um dia aprovado pelo Congresso Nacional), é vigente e eficaz.
2.
Pressupostos de admissibilidade:
A medida provisória tem como pressupostos
de admissibilidade a relevância e a urgência. “Em caso de relevância e
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”
(art. 62 da CF).
Tendo em vista que toda matéria que deva ser
tratada por meio de lei é matéria relevante, na medida provisória a matéria
deve ser extraordinariamente relevante. Além de ser relevante, tem que
ser também urgente, mais urgente que o procedimento abreviado.
Em regra, os requisitos de relevância e urgência
devem ser analisados primeiramente pelo Presidente da República (juízo
discricionário) e posteriormente pelo Congresso Nacional. Excepcionalmente,
o Poder Judiciário poderá fazer um controle de constitucionalidade dos
pressupostos, quando houver desvio de finalidade ou abuso do poder de
legislar (violação do princípio da razoabilidade).
-
B.
Medida provisória.
-
GABARITO: C
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
-
A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto que segue: "a espécie normativa que não possui natureza jurídica de lei, mas é dotada de força de lei e é um ato sob condição de ser aprovado pelo Congresso Nacional é chamada de"
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 62, caput, CF, que preceitua:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Portanto, trata-se de medida provisória, de modo que somente o item "C" encontra-se correto.
Gabarito: C