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STJ. Tributário. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo. Herança. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 1.034, § 1º. CF/88, art. 145, § 2º. CTN, arts. 33 e 77.
«... 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à base de cálculo da taxa judiciária em processo de Inventário, tendo entendido as instâncias ordinárias que esta deve incidir sobre o monte-mor, incluindo-se aí a meação do cônjuge sobrevivo. 3.1. Contudo, não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Taxa judiciária e custas judiciais são, na jurisprudência sólida do STF, espécie ( Continua)
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a) “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.” (Súmula 331)
b) "Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis." (Súmula 115)
c) "A escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária encontra óbice no art. 145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis e inter vivos (CTN, art. 33)." (ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 15-12-1999, Plenário, DJ de 25-2-2000.) - Traduzindo: Taxa não pode ter base de cálculo de imposto, logo, a exisência do ITCD sobre o monatante-mor impede que a taxa judiciária incida sobre esse montante.
d)"O Imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo." (Súmula 114)
e)"O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação." (Súmula 113)
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Esta questão cobrou do candidato
o conhecimento de diversas súmulas do STF. O gabarito, contudo, explorou
conteúdo mais aprofundado da matéria. Contudo, por eliminação, o gabarito
poderia ser descoberto ainda que causasse espécie a única assertiva incorreta
da questão. Analisemo-la item a item.
a) Correto.
Consoante a Súmula nº 331, do STF: “É legítima a incidência do imposto de
transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.”
b) Correto.
Consoante a Súmula nº 115, do STF: "Sobre os honorários do advogado
contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o Imposto
de Transmissão Causa Mortis."
c) Incorreto.
Antes, é salutar lembrar que monte-mor é o valor total dos bens a partilhar,
incluindo-se no acervo a parte do cônjuge supérstite, para subsequente paga da
meação. Assim, o ‘monte mor’ é composto pelos direitos, obrigações e bens
deixados por uma pessoa falecida, e pelos bens alheios (de outras pessoas) que
nesse acervo se encontrem, de forma que a meação faz parte dele. Nos processos
de inventário, a Taxa Judiciária e demais custas devem ser calculadas sobre o
valor dos bens componentes do espólio, excluindo-se a meação do cônjuge
supérstite, já que esta não se enquadra no conceito legal de herança. Entende o
STF que a “escolha do valor do monte-mor como base de cálculo da taxa
judiciária encontra óbice no art. 145, § 2º, da CF, visto que o monte-mor que
contenha bens imóveis é também base de cálculo do imposto de transmissão causa
mortis e inter vivos (CTN, art. 33)." (ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício
Corrêa, julgamento em 15-12-1999, Plenário, DJ de 25-2-2000.). O motivo disto é
que a taxa não pode ter base de cálculo de imposto, logo, a exisência do ITCD
sobre o montante-mor impede que a taxa judiciária incida sobre esse mesmo
valor.
d) Correto.
Consoante a Súmula nº 114, do STF: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis
não é exigível antes da homologação do cálculo."
e) Correto.
Consoante a Súmula nº 113, do STF: O Imposto de Transmissão Causa Mortis é
calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação."
Gabarito: C.
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A) Súmula 331 - É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
B) Súmula 115 - Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o imposto de transmissão causa mortis (expressão em latim que significa a causa da morte).
C) Item correto.
D) Súmula 114 - O imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
E) Súmula 113 - O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Causa mortis: Expressão latina que significa literalmente a causa da morte.
Bons estudos e que DEUS nos abençoe!!
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ITCMD:
ALÍQUOTA ----> NA ABERTURA DA SUCESSÃO
CÁLCULO -----> NA AVALIAÇÃO DOS BENS
EXIGÍVEL -----> NA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO
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Súmula 112 STF: O imposto de transmissão “causa mortis” é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Súmula 113 STF: O imposto de transmissão “causa mortis” é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
Súmula 114 STF: O imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo.
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GAB: LETRA C
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: correto.
- De acordo com a Súmula 331 do STF, é legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.
Alternativa B: correto
- De acordo com a Súmula 115 do STF, não incide ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante.
Alternativa C: errado.
- O entendimento do STF é o de que a existência do ITCMD impede que se utiliza o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.
Alternativa D: correto.
- Em relação ao momento de exigência do referido imposto, o STF entende que o imposto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo.
Alternativa E: correto.
- Conforme prevê a Súmula 113 do STF, O imposto de transmissão "causa mortis" é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.
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questão nível NASA kkkk
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A existência do ITCMD impede que se utilize o valor do monte-mor como base de cálculo da taxa judiciária.