Questão 792349

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral; ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação; Extinção do Crédito Tributário

O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

• A. recusa de recebimento.
  
• B. cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
  
• C. subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
  
• D. subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada.
  
• E. exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
  

Gabarito: B

Comentários

• Faltou no enunciado da questão a expressão - Assinale a incorreta!
  Somente a alternativa B não consta do rol do CTN segundo o artigo a seguir copiado e colado.
  b) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
  

  Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

  I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
  II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;
  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
• Letra B errada: Esta hipótese autoriza a ação de repetição de indébito, e não a consignatória (CTN, art. 165).
• Esta questão foi anulada pela banca organizadora ESAF, após recursos.
  
  Houve mais duas questões de Direito Tributário anuladas também.
  
  Bons Estudos.
  
  
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Bons estudos!