Questão 792694

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.
De acordo com a legislação pertinente, relativa à Cessão de Crédito, está incorreta a opção:

• A. salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
  
• B. é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
  
• C. na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  
• D. o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  
• E. o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D.  O devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 
  
  CORRETAS: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios. 
  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1^o do art. 654.
  Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

• Analise e fundamentações da Questão:
  A) Salvo disposição em contrário, na cessão de crédito, abrange-se todos os seus acessórios.
  Fundamentação Juridica - Artigo 287 CC "Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios;
  Questão Correta
  B) è ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
  Fundamentação Jurídica - Artigo 288 CC "É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestidos da sonelidades do § 1 do artigo 654". 
  Questão Correta.
  C) Na cessão por titulo oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionario pela existencia do credito ao tempo em que lhe cedeu, a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por titulo gratuito, se tiver procedido de má fé.
  Fundamentação Juridica - Artigo 295 CC "Na cessão por titulo oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsavél ao cessionário pela existencia do crédito ao tempo em que lhe cedeu, a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por titulo gratuito, se tiver procedido de má fé.
  Questão Correta
  D) o devedor não pode opor o cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente;
  Fundamentação Jurídica - Artigo 298 CC "O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora, mas o devedor que o pagar, não sendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
  Questão ERRADA.
  E) O crédito uma vez penhorado não pode mais ser tranferido pelo credot que tiver conhecimento da penhora, mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
  Questão Correta
  Fundamentação Juridica - Artigo 298 CC "O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora, mas o devedor que o pagar, não sendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
   

• Com a devida vênia, não assiste razão o fundamento do colega acima, no que diz respeito a alternativa "D". 
  
  O fundamento pelo qual a assertiva está incorreta é o seguinte: 
  
  "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (art. 294 do CC). Portanto, as defesa que o cedido teria contra o cedente (antigo credor) podem também ser opostas contra o cessionário (novo credor), como é o caso, por exemplo, do pagamento (total ou parcial) ou da prescrição da dívida" 
  
  (Tartuce, Flávio. Manual de Direito Civil. 2 ediçao. Ed. Método: 2012. p. 383)

• 
  
  • a) salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito, abrangem-se todos os seus acessórios.
  Correta, conforme dispõe o artigo 287, do CC:
  Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
  
  • b) é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades exigidas em lei.
              Correta, conforme dispõe o artigo 288, do CC:
  Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1^o do art. 654.
  
  • c) na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  Correta, conforme dispõe o artigo 295, do CC:
  Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  
  • d) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  INCORRETA: O artigo 294 do CC dispõe que:
  Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.
  
  • e) o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
  Correta, conforme dispõe o artigo 298, do CC:
  Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.
  
  (Resposta D)