Questão 792712

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

• A. Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.
  
• B. Formar acordo visando à fixação artificial de preços é crime contra a ordem econômica.
  
• C. Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.
  
• D. Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.
  
• E. Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.
  

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8.137/90
  
  Em seu bojo trata, in verbis:
  
  Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
  Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
  [...]
  II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:  
  a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;  
  b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;  
  c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.  
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa
  
  Lei seca(Y)
• GABARITO B.  Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:  II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:   a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
  
  ERRADAS: LETRA A)   Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica: I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; 
  LETRA C) Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:  II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, NÃO É ENTRE O GOVERNO.
  LETRA D) Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo: I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
  LETRA E)  Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
  
• "Fixação artificial de preços e quantidades: o cerne do pacto formado entre empresas ofertantes diz respeito ao estabelecimento fingido de preços (valor, que se expressa em dinheiro, suficiente para comprar um bem ou adquirir um seviço) ou de quantidades (número de unidades) vendidas ou produzidas. O objeto da aliança é elevar ou baixar os preços, de maneira irreal, bem como passar ao mercado a falsa imagem de que há grande (ou pequeno) estoque de determinada mercadoria disponível. Conforme a estratégia, os concorrentes podem sentir inaptidão para a competição, pois o preço é muito alto ou muito baixo, bem como o estoque é elevado ou ínfimo. Em suma, manipula-se a oferta de bens e serviços para iludir a concorrência e os consumidores em geral, conquistando justamente o domínio da situação. Por isso, é conduta já prevista no inciso I".
  
  NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas - 7ª ed. rev. atual. ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

• -> Crimes contra a Ordem Econômica evidenciam o CARTEL!
  
  -> Crimes contra Relações de Consumo demonstram RELAÇÕES DE COMÉRCIO!