Questão 792829

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

O art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe acerca das sanções que os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos. Para efeito do disposto no referido artigo, considera-se interveniente, exceto:

• A. o despachante aduaneiro, salvo seus ajudantes, uma vez que, nos termos da legislação de regência, a responsabilidade é pessoal do despachante.
  
  
• B. o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado.
  
• C. o importador e o exportador.
  
• D. o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico.
  
• E. qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.
  

Gabarito: A

Comentários

• Questão muito fácil. Afinal, todos os que têm relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior são considerados intervenientes. Isso inclui o ajudante de despachante. Gabarito: letra A.
  A lista de intervenientes está no RA, artigo 735, § 2º.
  
  INTERVENIENTES E ANUENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR
  Importador no  Brasil, Importador no exterior, Exportador para o exteriorExportador no exterior
  4) INTERVENIENTE NO TRANSPORTE: Transportador internacional
  4.1.1 - Aéreo 4.1.2 – Marítimo –4.1.3 – Terrestre- 4.1.4 – Ferroviário –4.1.5 – Lacustre –– Fluvial
  5) INTERVENIENTE COMO DEPOSITÁRIOS: DE ZONA 5.1.1 – Aéreo5.1.2 – Marítimo
  5.1.3 – Terrestre5.1.4 – Ferroviário5.1.5 - Lacustre5.1.6 – Fluvial6.2
  DEPOSITÁRIO DE ZONA SECUNDÁRIA:
  NA IMPORTAÇÃO E NA EXPORTAÇÃO6.2.1.1  - Concessionário de PORTO SECO –6.2.1.1.1  - Concessonário de ENTREPOSTO ADUANEIRO 6.2.1.1.2 – Concessionário de DAC – DEPÓSITO CERTIFICADO ALFANDEGADO. 6.2.2 –
  SOMENTE NA EXPORTAÇÃO6. 2.2.1 – Concessionário de REDEX.
  7) INTERVENIENTES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO7.1 -  O despachante Aduaneiro e seu Ajudante7.2 – O próprio importador ou exportador –7.3 – O depositário –7.4 – O OTM –Operador de Transporte Multimodal – unicamente em relação à mercadoria que transporta.
  Ó  R  G  à O  S             A  N  U  E  N  T  E  S
  8. O QUE QUER DIZER ANUENTE
   O Dicionário Aurélio nos ensina que ANUIR é “Dar consentimento, aprovação; estar de acordo; condescender, assentir, consentir: A DECEX entende ser órgão anente e não interveniente, como a SECEX a que se subordina, conforme quadro que delineou com os diversos órgãos anuentes.   Este quadro esgotaria o rol de anuentes, entretanto achamos por bem destacar alguns deles:9 . ANVISA10. VIGIAGRO11. IBAMA
• Conforme o §2º do art. 76, consideram-se intervenientes nas operações de comércio exterior: o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.
  A resposta correta é a letra A.